(DOC. VP 363.4247.8369.0738)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo, mantendo penalidade de demissão aplicada ao servidor público nos dois vínculos funcionais de Professor de Educação Básica. O recorrente alegou que as irregularidades apuradas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ocorreram apenas no exercício do cargo de Diretor Escolar (admissão 03) e não deveriam ter repercutido no cargo de Professor da Educação Básica (admi

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