(DOC. VP 173.0595.8002.9800)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (STJ, REsp 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 21/03/2014). Entendimento consolidado na Súmula 533/STJ. 2. Agravo Regimental improvido.»
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