(DOC. VP 611.4209.6017.9591)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação popular - Pretensão de suspensão da tramitação do projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Guarujá, bem como da Lei de Uso e Ocupação do Solo - R. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora - Inteligência do CPC, art. 300 - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do juízo de origem, estando a decisão devidamente fundamentada - Recurso desprovido

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