(DOC. VP 241.1011.1964.0503)

STJ. Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena no modo mais gravoso e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário. 2 - O laudo psicossocial desfavorável ao sentenciado demonstra a ausência de mérito ao benefício, não obstante a apresentação do atestado de boa conduta carcerária. 3 - Ordem denegada.

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