(DOC. VP 175.6778.3996.8771)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu, ora apelante que merece prosperar. Controvérsia acerca dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Situação que não se enquadra na hipótese apresentada no Tema 1150 do STJ. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Recurso provido.

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