(DOC. VP 150.3743.4015.9400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de Segurança. Diretor de Escola Estadual. Concurso de promoção. Exigência de tempo mínimo na mesma unidade escolar é de classificação e não de efetivo exercício. Direito líquido e certo reconhecido. Ação de mandado de segurança que somente irradia efeitos patrimoniais a partir da sua propositura. Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote