(DOC. VP 165.0973.7000.1700)

TJSP. Embargos de declaração. Prova. Meios. Promoção de investigações pelo Ministério Público. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso, respeito ao procedimento legal e garantias constitucionais. Exigibilidade. Acusações dirigidas a diretor de planejamento, engenheiro e chefe de gabinete de prefeito municipal. Hipótese. Inconformismo não acolhido neste aspecto.

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