(DOC. VP 176.2835.2000.7100)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Estância de Águas de Lindóia. Lei 2325/1998, art. 1º. Dispõe sobre a incorporação de remuneração e vantagens do cargo de diretor após cinco anos de exercício, consecutivos ou alternados. Inocorrência de violação aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público. Critério de incorporação que, mesmo sendo mais benéfico que aquele previsto aos servidores estaduais (art. 133, da Constituição Estadual), não se mostra desproporcional. Precedentes. Ação improcedente.

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