(DOC. VP 163.7853.5010.7000)

TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Decisão que reconhece sua ocorrência. Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos em face de subversão à ordem e à disciplina. Impugnação. Acolhimento. Falta grave declarada em face de uma lista de reivindicações dos presos entregue ao diretor do presídio. Atipicidade da conduta. Não subsunção ao previsto no inciso I, do LEP, art. 50. Decisão cassada. Determinação de sua exclusão do prontuário. Recurso provido.

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