(DOC. VP 871.6591.6705.7565)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação que o Plano Diretor que vigia à época do protocolo do pedido de licença urbanística ter sido declarado inconstitucional em nada infirma a pretensão da Apelante, além de reiterar os termos contidos na inicial. Descabimento Direito de Protocolo falho. Não há direito adquirido. Independente da data do protocolo do pedido de licença urbanística, as normas mencionadas foram consideradas inconstitucionais, restabelecendo-se a vigência original do Plano Diretor do Município de Ja

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