(DOC. VP 161.6730.5007.2000)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Gratificação por Acúmulo de Titularidade. GAT. Delegado de Polícia que cumula funções de Diretor do CIRETRAN. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Possibilidade de recebimento da gratificação. Lei Complementar Estadual 1020/07. Estando preenchidos os requisitos previstos em Lei é descabida a restrição criada pelos Decretos Estaduais nºs 53317/08 e 55561/10. Sucumbência mínima do requerente. Condenação da ré em honorários fixados em 10% do valor da condenação. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Reexame Necessário desprovidos. Recurso do requerente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote