(DOC. VP 696.6944.7375.7457)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP.

Requisitos para o exercício da função de Diretor Geral de Centro de Formação De Condutores. Exigência de curso superior para inscrição no curso de atualização para Diretor Geral, constante da Resolução CONTRAN 358/2010. Pretensão do impetrante ao afastamento da exigência. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Inconstitucionalidade da Resolução CONTRAN 358/2010 declarada pelo C. Órgão Especial do TJSP, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000. Resolução C

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