(DOC. VP 240.3040.2619.2398)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Portaria dirap. Suspensão do pagamento da anistia. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão da Portaria DIRAP 3.735/1VP de 12 de julho de 2023, editada pelo Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica, que suspendeu os pagamentos da impetrante. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial porque o ato coator não havia sido praticado pelo MINISTRO DA DEFESA e sim pelo Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica. 3 - Considerando a ausência de conduta comissiva ou omissiva do impetra

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