(DOC. VP 162.4193.5010.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. 2. O entendimento supracitado deu origem ao enunciado da Súmula 533 deste Superior Tribunal,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote