(DOC. VP 717.6311.3555.7236)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público. Município de Sumaré. Pretensão autoral à posse no cargo de «Professor», enquanto já ocupa a função de «Diretor Assistente". Sentença que concedeu a ordem. Irresignação da Municipalidade. Não acatamento.  A possibilidade de cumulação de cargos públicos, na hipótese de professor, é tratada no art. 37, XVI, nas alíneas «a» e «b», da CF/88.  Hipótese de «Diretor Assistente» que se enquadra na alínea «b» do citado dispositivo, uma vez que exige for

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