(DOC. VP 210.8170.4112.6872)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança contra ato do diretor do iapas concedido em primeira instância. Incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS sobre ajuda-transporte. Apelação. Reforma do julgado. Segurança denegada. Recurso especial. Óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Apesar de opostos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca dos arts. 7º do Decreto 92.180/1985 e 457, § 2º, da CLT, motivo pelo qual a questão não merece ser conhecida. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ. 2 - Menção de ofensa à Lei 7.619/87, sem explicitar o dispositivo legal violado, caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair o óbice do Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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