(DOC. VP 164.7400.5021.0700)

TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Requisitos. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na diretoria de ensino, como assistente de diretor, vice-diretora e diretora. Inviabilidade. Necessidade de o direito líquido e certo existir ao tempo em que editado o ato administrativo contestado como ilegal. Demonstração de que a administração, ao negar a inclusão do tempo de serviço pleiteado para aposentadoria especial, agiu dentro da Lei e da interpretação pacífica dada pelo Supremo Tribunal Federal. Existência do direito afastada ou da prática de ilegalidade. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado providos para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote