(DOC. VP 145.6541.8002.4800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cananéia. Lei 2146/12, artigo 89, I, II e III e artigo 91, V, VI e VII. Institui o Plano Diretor Participativo, define princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento no município e regulariza assentamentos já existentes em área de preservação ambiental. Ofensa às disposições dos artigos 180, 192, 196, 197, 198 e 213 da Constituição Estadual. Existência de legislação federal restringindo a ocupação de área preservada. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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