(DOC. VP 136.8045.7006.4300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em nulidade da citação, devidamente efetuada por meio de mandado, cujos termos de cumprimento encontram-se certificados pelo oficial de justiça. 3. A intimação do réu no processo pen

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