(DOC. VP 791.1534.9213.3627)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

- Arguição em face do art. 5º, art. 13, §§ 2º e 3º, e de expressões contidas nos Anexos II e III, da Lei Complementar 1.510/2020 do Município de Santa Clara DOeste, que cria cargos em comissão, funções comissionadas e funções gratificadas - Atribuições previstas para os cargos de «Assessor de Relações Institucionais», «Assessor de Relações Institucionais das Secretarias», «Diretor do Departamento Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento», «Diretor do Dep

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