(DOC. VP 250.2280.1146.7224)

STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Alteração de projeto habitacional. Habitação de mercado popular (hmp). Desvirtuamento do empreendimento após concessão do habite-Se. Violação do plano diretor municipal. Aproveitamento indevido de benefícios urbanísticos. Frustração de política pública habitacional. Dano moral coletivo. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público por alteração de projeto Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 5dbc52f1-618e-4aa8-be05-04f24d972b88 habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP), com inclusão indevida de segundo banheiro nas unidades habitacionais, após concessão do habite-se, em desacordo com o Plano Diretor do Município. 2 - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se o

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