(DOC. VP 165.2891.8007.4300)

TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Impetração por associação contra o diretor do departamento de operação do sistema viário (dsv) objetivando abster seus filiados de imposição de multa se desrespeitado o rodízio de caminhões. Lei municipal nº. 14751/08 regulamentada pelo Decreto municipal nº. 49800/08. Descabimento. Atividade exercida pelos associados que não se enquadra nas exceções do art. 2º da citada Lei municipal. Inconstitucionalidade da legislação mencionada não reconhecida. CF/88, art. 5º, incs. XII e XV não violados. Segurança denegada.

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