(DOC. VP 144.9060.0014.7700)

TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Concessão de liminar compelindo a Municipalidade a se abster de toda e qualquer tramitação administrativa e legislativa, sem a participação popular e de associações, na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano relacionados a operação urbana consorciada. Admissibilidade. Pressuposto fundamental para a aprovação de qualquer projeto da Administração Pública sobre o Plano Diretor do Município, afastado o argumento do «jus imperi» para relegar os direitos dos habitantes da cidade. Requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Existência. Recurso municipal desprovido.

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