(DOC. VP 163.5423.7000.3200)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Hipótese. Indeferimento. Vedado pelo Lei 8080/1991, art. 19-T o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, de medicamentos não autorizados pela ANVISA, inadmissível o suprimento de fosfoetanolamina sintética a paciente de câncer, desenvolvida por pesquisadores vinculados à Universidade de São Paulo, não comprovada sua eficácia, interrompida sua produção pela Portaria 1389/14 editada pelo Diretor do Instituto de Química de São Carlos. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano. Recurso não provido.

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