(DOC. VP 110.1627.4395.3550)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. FALECIMENTO DO RÉU. I.

Caso em exame 1. Ação ide Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de ex-diretor de escola estadual, objetivando a condenação deste nas penas previstas no art. 12, II e III da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhe as condutas descritas nos arts. 10, II e VIII e 11, I da Lei 8.429/1992, além de violação ao princípio da economicidade, em virtude da suposta compra de merenda superfaturada. 2. Sentença de improcedência proferida antes do falecime

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