(DOC. VP 213.0418.0961.8586)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 579/2017 que trata da estrutura e organização administrativa do Município, prevendo a criação de diversos cargos comissionados - Lei posterior que extingue parte dos cargos criados - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO TOCANTE AOS CARGOS EXTINTOS. CARGOS EM COMISSÃO NÃO EXTINTOS - Inconstitucionalidade reconhecida - Cargos de «Diretor de Departamento de Recursos Humanos», «Diretor de Departamento de Finança

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