(DOC. VP 145.1754.5013.0800)

TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Posse de entorpecente dentro de unidade prisional. Recurso do reeducando alegando nulidade do procedimento administrativo ante a sua oitiva pelo diretor do presídio e da necessidade dela ter sido realizada pela autoridade judiciária. Descabimento. Inexistência de tal determinação na legislação. Sentenciado que foi ouvido na presença de defensora, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Inexistência de prejuízo. Perda de dias remidos, necessidade de adequação à nova redação do LEP, art. 127 alterado pela Lei 12433/2011 e Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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