Lei 9.507, de 12/11/1997, art. 10

TJSP Habeas Data - Execução penal - Alegação de ofensa a direito de acesso a informações não atribuída a ato de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades que se encontrem sob a jurisdição direta deste Egrégio Tribunal de Justiça - Insurgência manejada em face de Diretor de Unidade Prisional, que estaria na posse de documentação de interesse do requerente - Princípio da hierarquia - Incidência - Inteligência dos arts. 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo, e 233, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Conhecimento - Descabimento - Exegese da Lei 9.507/1997, art. 10, caput - Ordem indeferida liminarmente Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas data. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.507/1997, art. 10. Requisitos essenciais. Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único. Prova pré-constituída. Comprovação da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Aplicação da Súmula STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência. Mais detalhes