(DOC. VP 191.1430.9003.0800)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de vagas de trabalho na unidade prisional, assim como vestuário para o apenado. Atribuição do diretor do estabelecimento prisional. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento, firmado quando do julgamento do REsp [jurnum=1.378.557/STJ exi=1]1.378.557/RS,[/jurnum] Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014, no sentido de ser atribuição do magistrado encarregado da execuç

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