(DOC. VP 147.0384.7000.5100)

STJ. Administrativo. Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Critérios de cálculo. Lei 7.990/1989. Lei 8.001/1990 e Decreto 1/1991. Instruções Normativas 6, 7 e 8/2000 do Diretor-Geral do DNPM.

«1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de Lei (Súmula 284/STF). 2. Ao estabelecer a base de cálculo da «contribuição financeira para a exploração de recursos minerais - CFEM», o legislador adotou como parâmetro o faturamento líquido correspondente às «receitas de venda do produto mineral»

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