Jurisprudência sobre
deducao

501 - TST. Horas extras. Dedução de valores. Critério global.

«A decisão que determinou que o abatimento de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ocorrer de modo global está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

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502 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo da pena. Dedução do período de prisão preventiva. Possibilidade. O tempo de prisão preventiva deve ser deduzido após o cálculo do percentual de 1/6 sobre a pena integral

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503 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária ajuizada, em 2011, visando assegurar a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, acumuladamente, em 2006, bem como a dedução integral de honorários advocatícios contratuais, conforme apurado, via declaração retificadora, em 2011. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR ERRO DA CORRETORA DE SEGUROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESCONTO DA FRANQUIA QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto na Lei 6.321/1976, art. 1º, de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando- se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Dedução de valores relativos a exercícios passados da base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Descabimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que os JCP somente podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL no exercício em que calculados, em observância ao regime de competência. ... (Continua)

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507 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FRANQUIA JÁ DEDUZIDA DO MONTANTE PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por CAIXA SEGURADORA S/A, condenou as apelantes ao pagamento de R$ 13.104,30, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. As apelantes pleitearam a dedução do valor da franquia paga pelo segurado, reduzindo o montante devido a R$ 8.737,30, e, alternativamente, requereram justiça gratuita para a segunda apelante. ... (Continua)

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508 - STJ. tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 se aplicam ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.805/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp 1.950.444/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 8/11/2021; A gInt no REsp 1.833.178/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.462.963/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; REsp 1.754.668/RS, Rel. Ministro e Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. ... (Continua)

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509 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DE VALORES. MONTANTE PAGO SOB O TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.

No presente caso, o TRT, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, constatou que a parcela paga após a rescisão contratual sob o título de gratificação especial se refere à indenização paga pela transação extrajudicial havida nos autos. Consignou para tanto que « apesar de receber o nome de gratificação especial no recibo, restou claro que o valor na quantia líquida de (...) é a indenização em razão da transação . Nestes termos, deferiu a dedução do valor pago para que não se configure enriquecimento ilícito do autor. A Corte registrou que a conclusão nesse sentido foi corroborada pelo fato de não haver informação de recebimento, pelo reclamante, de parcela específica denominada de gratificação especial. Assim, para examinar a tese do reclamante, acerca da natureza jurídica das parcelas e no sentido de que não haveria enriquecimento ilícito, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que se sabe vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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510 - TJSP. "Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial -  Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo - Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 -  Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não Ementa: «Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial -  Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo - Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 -  Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não incidência do IRPF sobre o valor - Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso Inominado não provido, com observação quanto à aplicação da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que diz respeito aos consectários do valor devido a título de restituição pela FESP, observada a prescrição quinquenal"

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511 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira Ementa: RECURSO INOMINADO. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Dedução da base de cálculo do tributo, conforme inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo vez que detém o produto da arrecadação. Irrelevância de que anteriormente a 2019 não se evidenciava a natureza de tributo previdenciário. Dedução cabível por expressa previsão legal. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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512 - STJ. Processo civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes.

1 - Impossível o conhecimento do especial pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que amparada sobre argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... (Continua)

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513 - STJ. Tributário. Ambiental. Processo civil. Itr. Reserva legal. Percentual maior que o mínimo legal. Art. 16 do CF. Ato voluntário. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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514 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c repetição do indébito - Sentença de procedência na origem - Recurso do requerido.

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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC/2015, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. ... (Continua)

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516 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão. Alegação de decisão que viola norma jurídica, art. 966, V do CPC. Ação de origem rescisão de compra e venda de lote urbano. Desistência por parte da compradora. R. sentença rescindenda que fixou dedução de 10% sobre o valor do contrato, e devolução parcelada em seis vezes, após carência de três meses. Alegação de violação de jurisprudência do C. TJSP e C. STJ (que fixa dedução de 10% sobre parcelas pagas) e do CDC, art. 39 (que veda retenção integral do valor pago). Não se verifica violação à norma jurídica. Foi aplicada a norma do Lei 6766/1999, art. 32-A. A subsunção do fato à norma é interpretação jurídica, atividade própria do julgador. No presente caso, não houve norma jurídica violada. A parte autora se insurge contra a justiça da decisão, pelo que deveria ter interposto o competente recurso de apelação, para valer-se do reexame típico do duplo grau de jurisdição. A ação rescisória é cabível para hipóteses específicas, e não serve para questionar a justiça da decisão. Improcedência do pedido rescisório

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517 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Colisão entre automóvel e motocicleta, com vítima fatal. Apelante condenado em ação penal. Responsabilidade civil. Irresignação. Ausência de dedução do valor mínimo arbitrado na ação penal (art. 45, §1º do CP). Acolhimento. Sentença reformada. Culpa concorrente. Rediscussão inadmissível, nos termos do art. 91, I do CP. Extensão da condenação. Não acolhimento. Sentença que considerou a condição econômica da parte apelante. Precedentes jurisprudenciais. Dano material mantido com base na tabela Fipe da motocicleta. Orçamentos superiores ao valor do bem, configuração de perda total. Dano moral mantido por observância aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pensão decorrente de ato ilícito que não se confunde com pensão por morte de natureza previdenciária. Termo final de pensionamento ao filho menor aos 25 anos, em observância aos precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada em parte para dedução, no valor da indenização, dos valores já pagos a este título na esfera penal (desde que comprovado o pagamento). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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518 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dedução da taxa de administração. Não cabimento. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Decisão mantida.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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519 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL. Dedução do pis e da Cofins para determinação do lucro real. Impossibilidade. Tributos com a exigibilidade suspensa. Aplicação do disposto na Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade de averiguação do período em que o tributo esteve com a exigibilidade suspensa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A 2a. Turma desta Corte já manifestou entendimento de que o disposto na Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º da aplica-se à CSLL, para fins de dedução de tributos com exigibilidade suspensa do lucro real pelo regime de competência. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/4/2015. ... (Continua)

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520 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação pelo julgador. Valor de referência salário mínimo. Possibilidade. Vedação de indexação. Conversão em valores líquidos à data do vencimento e, partir de então, com incidência de correção monetária. DPVAT. Dedução da indenização fixada judicialmente. Comprovação do recebimento ou do requerimento administrativo. Dispensável. Embargos de divergência providos.

«1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. ... (Continua)

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521 - STJ. Tributário. Impossibilidade. Dedução. Base de cálculo. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Pensão alimentícia. Acordo extrajudicial. Homologação pelo poder judiciário.

«1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação do acordo. ... (Continua)

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522 - TST. Compensação de valores pagos sob o mesmo título não limitada ao mês de competência do fato gerador da parcela.

«Esta Corte superior, com ressalva do posicionamento em contrário deste Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, in verbis: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Com efeito, o mesmo entendimento contido na referida Orientação Jurisprudencial deve ser aplicado à dedução de outras parcelas pagas sob o mesmo título pelo empregador, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que se tornaram devidos (precedentes). ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Lucro tributável. Dedução em dobro do pat. Concessão parcial da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ticket Soluções Hdfgt S/A. e Ticket Gestão em Manutenção EZC S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS objetivando reconhecer o direito de deduzirem do lucro tributável o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o PAT.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento «. ... (Continua)

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525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que não houve violação da coisa julgada, tampouco excesso de execução, pois houve a efetiva dedução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, conforme documento comprobatório dos valores recebidos juntado nos autos, de forma fidedigna, mediante dados oficiais obtidos por meio do convênio PrevJud. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, não se cogita de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º. De qualquer forma, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF, tendo em vista que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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527 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Correção do evidente erro material, aferível ictu oculi - No mais, inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material do julgado embargado, mas sim dedução de questão nova.

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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Operação verão. Diárias. Cabimento. Dedução, contudo, dos valores pagos a título de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência. Limitação ainda aos dias efetivamente trabalhados. Sentença parcialmente reformada.

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529 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de contabilidade. Assunção de dívidas pela contratada perante o Fisco. Inadimplemento. Débito em aberto. Cobrança. Pagamento. Reembolso. Obrigatoriedade. Parcelas quitadas. Dedução. Impossibilidade. Parte que não logrou demonstrar que o valor pago, objeto do reembolso, era o total, sem a devolução das parcelas já pagas. Recurso improvido.

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530 - STJ. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Dedução do salário do correntista, a título de compensação, de valores inadimplidos. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Inadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário do correntista, como forma de compensação de parcelas inadimplidas de contrato de mútuo. ... (Continua)

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531 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cláusula contratual. Previsão de devolução das parcelas pagas apenas após a realização da última assembléia geral do grupo. Abusividade. Longa duração do plano, cem meses, que coloca o participante excluído em desvantagem exagerada. Restituição imediata. Possibilidade. Dedução do valor da taxa de administração comum e antecipada. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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532 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Levantamento da quantia contratada de 30%. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Os honorários convencionados podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte, se o contrato for anexado aos autos, sendo desnecessário conste do instrumento reconhecimento de firma ou assinatura de testemunhas.... (Continua)

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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Issqn. Dedução da base de cálculo. Honorários de sucumbência. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

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534 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falta de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ISS. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DOS VALORES GASTOS COM MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. POSIÇÃO ACOMPANHADA PELO STJ.

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536 - TJRS. 3. Repetição do indébito. Pagamentos realizados.

«Descabimento. Ausente má fé ou malícia do credor, não incide a hipótese do art. 940 do NCC. Caso concreto que desafia simples dedução, do total da dívida em aberto, da parcela cujo pagamento foi reconhecido. ... (Continua)

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537 - TJMG. Penal. Sursis. Suspensão condicional da pena. Revogação. Não há que se falar na dedução do período de prestação de serviços à comunidade cumprido como uma das condições do sursis, em caso de revogação desse benefício, devendo a pena ser cumprida integralmente. CP, art. 81.

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538 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Telas e feltros. Fabricação de papel.

«A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral. Telas e feltros empregados no processo de fabricação de papel e celulose. Inexistência do direito ao crédito do IPI.... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Pis. Dedução. Irpj. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Não se admite recurso especial cuja fundamentação não permita compreender exatamente qual a controvérsia vislumbrada pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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540 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Dedução de bases de cálculo negativas. Período anterior à Lei 8.383/1991. Instruções Normativas 90/92 e 168/88 3. Decisão baseada em legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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541 - TST. Horas extras. Critério para abatimento de valores pagos.

«A SBDI-1 do TST, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 415, firmou entendimento de que a dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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542 - TRT2. Seguridade social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor líquido da condenação, com fulcro no Lei 1.060/1950, art. 11, parágrafo 1º, mas sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1, do c. TST.

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543 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Construção civil. Deixando empresa de engenharia de produzir provas a respeito dos materiais utilizados na obra, de seu valor, bem como se foram fornecidos por prestador no local da construção ou fora dele, inadmissível dedução tributária. Recurso municipal provido.

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544 - TJSP. Apelação. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. Competência recursal da 14ª, 15ª e 18ª Câmara de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma daquelas Câmaras.

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545 - TST. Dano material. Dedução dos valores pagos pelo INSS do valor pago de pensão mensal. Divergência jurisprudencial.

«Despicienda a análise do aresto colacionado, haja vista ser oriundo de Tribunal de Justiça, órgão não elencado na alínea a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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546 - TST. Dedução.

«O recurso foi fundado unicamente em divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não apresentam casos em que se deduzem da condenação da primeira reclamada as verbas rescisórias já adimplidas pela segunda. ... (Continua)

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547 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou o pedido de dedução do aviso prévio, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o pedido de dedução do aviso prévio estava precluso. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou de forma direta e específica o fundamento da decisão denegatória, limitando-se a trazer argumentos pelos quais entende ser devida a dedução do aviso prévio. Nesse contexto, tem-se por desfundamentado o recurso de revista, nos termos da Súmula 422, I. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se ficou caracterizado o abandono do emprego. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que o abandono de emprego pressupõe dois elementos para ser caracterizado e que estes devem ser comprovados pela reclamada em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O elemento objetivo diz respeito à ausência injustificada ao trabalho por 30 dias. Já o elemento subjetivo se caracteriza pela intenção do trabalhador de não mais retornar ao emprego. Precedentes. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que não pode ser caracterizada a justa causa, pois o empregador não enviou telegrama ou qualquer outro meio de comunicação pedindo que o reclamante voltasse ao trabalho, bem como não verificou sua situação previdenciária em razão do acidente de trabalho. Assim, de acordo com o delineado no acórdão regional não se pode considerar caracterizado o abandono de emprego em razão da ausência de comprovação dos elementos objetivo e subjetivo. Assim, não há como se alterar a decisão regional sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126). Intacta a Súmula 32, bem como superada a jurisprudência colacionada em razão de entendimento diverso desta Corte Superior sobre o ônus da prova. Nesse contexto, a incidência do citado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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548 - STJ. Tributário. Acórdão combatido. Decisão surpresa. Inexistência. ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Processual civil. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decis ão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação declaratória, com valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em março de 2023, tendo como objetivo a dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem e de construção civil. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. A apelação interposta pela Fazenda Pública foi improvida por Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... (Continua)

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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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