(DOC. VP 153.6393.2004.1300)

TRT2. Seguridade social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor líquido da condenação, com fulcro no Lei 1.060/1950, art. 11, parágrafo 1º, mas sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1, do c. TST.

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