(DOC. VP 639.1290.9726.3013)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Colisão entre automóvel e motocicleta, com vítima fatal. Apelante condenado em ação penal. Responsabilidade civil. Irresignação. Ausência de dedução do valor mínimo arbitrado na ação penal (art. 45, §1º do CP). Acolhimento. Sentença reformada. Culpa concorrente. Rediscussão inadmissível, nos termos do art. 91, I do CP. Extensão da condenação. Não acolhimento. Sentença que considerou a condição econômica da parte ap

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