Jurisprudência sobre
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951 - TST. /cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DOS ACORDOS COLETIVOS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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952 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Determinação de regularização da representação processual - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Tema a comportar dedução em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, por não coberta pela preclusão (CPC, art. 1009, § 1º) - Recurso não conhecido. ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido... ()
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954 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Observa-se, de plano, que o tema não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-I. II . Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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955 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Indenização securitária por roubo de motocicleta. Dedução, da indenização paga, de valores referentes a multas de trânsito impostas à segurada, mediante a promessa da seguradora de que quitaria as sanções administrativas. Pagamento não realizado. Dados da autora injustamente inscritos em rol de maus pagadores. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5mil. Sentença reformada. Ônus da sucumbência redistribuídos. Recurso parcialmente provido... ()
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956 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO.
A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de dedução da taxa de administração pelo tempo de permanência, mas reduzido o percentual. Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal. Recurso parcialmente provido... ()
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957 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Valores referentes a subempreitadas. Exclusão. Impossibilidade.
1 - Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita.... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de excesso de execução - Descabimento - Hipótese em os cálculos foram apresentados em consonância com o entendimento pacificado pelo Tema 677 do STJ, com encargos moratórios até a data em que se realizar o levantamento do depósito e dedução dos valores levantados - Observação, contudo, para apuração sobre levantamento de depósito pendente nos autos do processo - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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959 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53.
«Na exegese dos Lei 8.078/1990, art. 51 e Lei 8.078/1990, art. 53 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compra e venda. Reintegração de posse. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Reconvenção de usucapião extinta sem julgamento do mérito. Decisão em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Ainda que a usucapião possa ser arguida como tese de defesa (e no presente caso não o foi), não pode integrar pedido reconvencional nem ser reconhecida em ação possessória, exigindo ação própria. Dedução de pleitos subsidiários. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Decisão que deferiu quesitos formulados pelos agravados e determinou o pagamento de metade dos honorários periciais por cada parte. Insurgência. Não conhecimento. Conteúdo não previsto no CPC, art. 1.015. Ausente, ademais, pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução dos temas em futuro recurso de apelação. Precedentes. ... ()
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962 - TJSP. Litigância de má-fé. Configuração. Dedução de defesa contra fato incontroverso e com alteração da verdade. Caso em que a prestadora dos serviços sabia que o consumidor substituiu o cheque porque era de sua conveniência encerrar a conta bancária e ainda assim se defende atribuindo a ele parte da culpa por não ter mantido saldo de pequeno valor. Exegese do disposto nos, I e II do art 17 do CPC/1973. Aplicação de penas. Recursos parcialmente providos
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963 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.
«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). ... ()
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964 - TJSP. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA (EMPRESARIAL).
Empréstimo para financiar atividade empresarial. Não incidência do CDC. Possibilidade de eleição de foro. Autonomia privada. Incidência do princípio da intervenção excepcional, mínima e limitada. Presunção de paridade e simetria que afasta presunção, dedução ou ilação de prejuízo ao devedor. Eleição de foro válida, não se tratando, ademais, de foro aleatório. Decisão cassada. Recurso provido, para que a ação tramite no foro de eleição, onde foi proposta.... ()
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965 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenizatória. Aquisição de veículo zero quilômetro. Vício do produto. Disparidade entre a potência do motor e aquela anunciada. Pretensão de dedução no valor. Prazo decadencial de 90 dias. Agravo interno desprovido.
«1 - O prazo decadencial para a reclamação de vícios do produto, aplicável aos bens duráveis, é de 90 (noventa) dias, nos termos do CDC, art. 26, § 1º. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Comissionamento. Dedução de impostos da base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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967 - TST. Dedução dos valores pagos.
«Não se verifica a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, uma vez que o e. TRT asseverou apenas que os valores pagos no curso do contrato, no que tange às horas extras, já foram devidamente deduzidos dos valores apurados em Juízo, sem referir qual o parâmetro temporal utilizado para o abatimento. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de processo licitatório. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa. Precedentes. Existência de dolo afirmado pela corte de origem. Impossibilidade de revisar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Necessidade de dedução de valor já devolvido. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, divergindo do Ministro relator.
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969 - TST. Fgts e indenização de 40%. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... ()
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970 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º pela CF/88.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil. ... ()
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971 - TST. Dedução das parcelas pagas sob o mesmo título.
«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, «a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... ()
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972 - TST. Dedução das parcelas pagas sob o mesmo título.
«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, «a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... ()
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973 - TST. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério aplicável (violação ao CLT, art. 459 e por divergência jurisprudencial).
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. ... ()
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974 - TST. Honorários advocatícios. Percentual. Base de cálculo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da c. SBDI-1 do TST, «os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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975 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Montagem de estruturas metálicas de pontes. Alegação de inexigibilidade das duplicatas por inadimplemento contratual da ré e má prestação dos serviços. Descumprimento contratual não evidenciado na hipótese. Estipulação de dedução do valor da caução. Mera faculdade da autora, na condição de contratante. Serviços que deixaram de ser prestados pela ré em razão do inadimplemento da autora. Contestação e documentos não impugnados especificamente pela autora na réplica tornando os fatos incontroversos. Exigibilidade das duplicatas. Recurso não provido.
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976 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Contra indeferimento liminar da cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Impossibilidade. Inexistência de acórdão recorrível na instância ordinária. Pretensão inadmissível no STJ. Adequada dedução do pedido na origem.
«1. Esta Corte Superior não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, máxime quando nem sequer prolatado, na instância de origem, o acórdão hipoteticamente impugnável. ... ()
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977 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado recolhimentos fiscais e previdenciários. Ônus das partes. Por força das Leis 8.212/91, de custeio da seguridade social, e 8.541/92, de imposto de renda sobre ganhos judiciais, os valores atinentes às deduções fiscais e previdenciárias serão suportados pelas partes, arcando cada qual com os ônus de suas responsabilidades, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos, deduzindo a parte do crédito do empregado.
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978 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Constitucionalidade da incidência sobre a própria base econômica.
«O Plenário desta Corte, nos autos do RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu pela impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da respectiva base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. ... ()
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979 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Justificação. CPP, art. 396-A. Antecipação de prova a ser utilizada em processo penal em curso e em futura e eventual ação civil indenizatória. Não cabimento. Recurso improvido.
«1. A justificação criminal a que se refere o CPP, art. 396-A, em regra não abre ensejo à dedução autônoma de produção antecipada de provas. ... ()
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980 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da c. SDI-1, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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981 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-i.
«Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I, «os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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982 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposto sobre serviços. Base de cálculo. Dedução dos valores dos materiais empregados na construção civil. Possibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 603.497-RG/MG, rel. Min. Ellen gracie. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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983 - TST. Seguridade social. Danos materiais. Dedução do valor recebido a título de benefício previdenciário. Impossibilidade.
«1. A pretensão recursal está em rota de colisão com a jurisprudência dessa Corte, firme no sentido de que a percepção de eventuais benefícios previdenciários não exclui nem compensa a indenização devida a título de danos materiais, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas. Precedentes. ... ()
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984 - TST. Abatimentos. Critério global.
«Em observância ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (CC, art. 884), perfeitamente pertinente ao caso concreto, o abatimento ou a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ser feito de maneira global, sem a limitação do mês de apuração, observando-se, ainda, o período não prescrito do contrato de trabalho. Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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985 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Tendo demandantes dever de agir conforme verdade e lealdade não somente em face da parte adversa mas em face do Poder Judiciário não podendo infração desses postulados ser tratada com leniência, comprovada tradição de mercadorias correspondentes a duplicatas («sub judice), inadmissível negativa de recebimento por parte do adquirente com afirmação de inexistência de contratação da compra, dedução de pretensão contra fato incontroverso, evidenciando litigância de má-fé. Recurso não provido neste aspecto.
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Acidente de trânsito.violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Dano moral caracterizado. Minoração do quantum. Razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano material. Dedução dos salvados. Impossibilidade. Salvados do sinistro a serem transferidos a quem pagou a indenização. Compensação do seguro DPVAT com a indenização por danos morais. Recebimento não comprovado. Necessidade de regulação do seguro. Agravo interno desprovido.
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987 - TST. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.
«Conforme posicionamento consolidado nesta Corte, o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve observar a totalidade quitada durante o contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 415. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 415 e provido.... ()
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988 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério global.
«A decisão recorrida diverge da pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que dispõe: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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989 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. 1. Julgamento extra petita. 2. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de aprendizagem. Salário-maternidade. Dedução. Descontos fiscais. Indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses do CLT, art. 896, não há como acolher a pretensão da Recorrente. ... ()
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990 - TST. Bancário. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória.. ... ()
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991 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Danos materiais. Pagamento em parcela única. Dedução do valor pago em benefício previdenciário. Ausência de interesse recursal.
«Ausente o interesse recursal, tendo em vista que a condenação ao pagamento de indenização por danos matérias já foi fixada em parcela única, bem assim que não houve determinação para que a indenização fixada fosse compensada com eventual valor percebido a título de benefício previdenciário. ... ()
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992 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cláusula bancária. Portabilidade de benefício previdenciário. Cláusula de exclusividade. Alegação de abusividade. Cabimento. Violação ao art. 2º, II, da Resolução CMN 3402/2006. Impossibilidade de cláusula que impede a transferência do benefício. Contudo, admitida a dedução de descontos relativos a empréstimos celebrados entre as partes, conforme previsão legal (art. 2º, § 1º, II, da Res. CMN 3.402/2006). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Protesto. Duplicadas mercantis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Compra e venda mercantil. Recusa de parte da mercadoria (concreto). Duplicata sem aceite. Requisitos dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º atendidos. Título apenas parcialmente exigível, sendo devida a dedução das despesas da Autora para garantir a higidez da obra. Comprovação de baixa resistência do concreto fornecido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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994 - TJSP. Compromisso de compra e venda em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da compradora. Devolução de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão. Autorizada a dedução de remuneração pela fruição do bem, fixada em 0,5% ao mês pelo período que o imóvel estava disponível à compradora. Recurso parcialmente provido
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade em razão de unificação penal. Decisão que determinou a dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, da prestação pecuniária adimplida. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo ministerial provido... ()
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996 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS QUITADAS A MAIOR. DEDUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de Água - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o indeferimento da inicial - Apelo da autora - Dedução de pedido genérico fora das hipóteses admitidas no diploma processual civil - Determinação de emenda da inicial para se individualizar os valores perseguidos em juízo não atendida - Inépcia caracterizada - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISSQN.
Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município que insiste na apresentação de demonstrativo com a dedução do ISSQN. Pleito para que os valores ISSQN sejam abatidos da execução. Agravo de instrumento anterior em que foi decidido que o ISSQN não pode ser abatido do valor. Precatório que deverá ser expedido no valor integral, podendo, quando do pagamento ser feita a retenção do ISSQN. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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999 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.O contrato foi celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que permite a dedução de valores pagos em caso de rescisão contratual, mas a taxa de fruição é indevida para lote sem edificação, conforme jurisprudência do TJSP e STJ. ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. DEDUÇÃO DE TESES QUE PASSAM AO LARGO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO R. DECISUM VERGASTADO. CAPÍTULOS RECURSAIS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA, SEQUER ANALISADO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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