(DOC. VP 197.1670.8004.5200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Comissionamento. Dedução de impostos da base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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