(DOC. VP 938.2461.4219.6516)

TJSP. Compromisso de compra e venda em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da compradora. Devolução de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão. Autorizada a dedução de remuneração pela fruição do bem, fixada em 0,5% ao mês pelo período que o imóvel estava disponível à compradora. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote