(DOC. VP 911.0512.9432.2012)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS QUITADAS A MAIOR. DEDUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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