(DOC. VP 138.4353.4001.4900)

TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da c. SDI-1, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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