(DOC. VP 166.4204.6000.4100)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Imposto sobre serviços. Base de cálculo. Dedução dos valores dos materiais empregados na construção civil. Possibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 603.497-RG/MG, rel. Min. Ellen gracie. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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