Jurisprudência sobre
deducao

701 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». ... (Continua)

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702 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno desprovido.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». ... (Continua)

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703 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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704 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Parâmetros para a elaboração de planilha. Cálculos de execução. Plano de melhoria de proventos e pensões. Pmpp. Dedução como pagamento administrativo. Violação à coisa julgada. Modificação do título executivo judicial. Fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o julgado recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual efetivo da UNESP. Recebimento de indenização de reajuste salarial referente ao ano de 2016. Recebimento da verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Com observação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual efetivo da UNESP. Recebimento de indenização de reajuste salarial referente ao ano de 2016. Recebimento da verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). E o valor recolhido a maior a título de imposto de renda sobre o abono em comento, devendo ser restituído à parte autora, com atualização monetária pela SELIC, desde a retenção indevida, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido, em parte.

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706 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PETROS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à incidência dosjurosmoratórios sobre o total bruto da condenação, sem a dedução das contribuições devidas à Petros, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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707 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Sentença. Estipulação. Prazo final. Incidência. Juros moratórios. Compensatórios. Expedição. Tda. Fixação. Prazo. Dedução. Tempo decorrido. Imissão na posse. Recurso especial. Negativa. Trânsito. Falta. Prequestionamento. Cominação. Astreintes. Diminuição. Valor. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal da origem decidiu apenas duas teses no processo de execução de sentença de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, a saber, (a) que os juros compensatórios e os moratórios têm por prazo ad quem a data do efetivo pagamento (lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA) e (b) que os TDA complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. ... (Continua)

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708 - TST. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas ao reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, com a diferença entre a gratificação de função prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a fixada para a jornada de seis horas. A decisão embargada, em que se determinou a dedução em comento, está em consonância com o entendimento consubstanciado na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que dispõe: -Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas-. ... (Continua)

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709 - TJSP. Ação de repetição de indébito. ISSQN. A sentença julgou procedente o feito e deve ser mantida. Pleito da Municipalidade referente a não dedução da base de cálculo do imposto, referente aos valores correspondentes ao fornecimento de materiais empregados em obra de construção civil. Impossibilidade. Valores dos materiais comprovados de forma documental e inequívoca, conforme a legislação tributária vigente. No que tange à repetição de indébito, deve ser mesmo liquidada de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ (STJ), que determinam a aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária sobre os valores pagos indevidamente, pois, trata-se de dívida de natureza tributária, devendo, portanto, seguir o regramento específico do Tema 810, com Repercussão Geral, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE Acórdão/STF, tal como o Tema 905 do STJ, que se submete ao regime de recursos repetitivos. Outrossim, para a correção monetária, aplica-se o IPCA-E até o advento da Emenda Constitucional 113/21, oportunidade em que incidirá a SELIC. Diante disso, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o direito à dedução pleiteada, assim como à repetição do indébito. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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710 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Vítima que era mãe e esposa dos autores que foi atropelada pela ré, e em razão do acidente veio a óbito. Motorista ré que teria sofrido mal súbito. Ausência de comprovação. Ainda que assim não fosse, trata-se de fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do condutor que causa acidente de trânsito. Precedentes desta corte. Danos morais. Valor fixado que está consonância com os critérios jurisprudenciais, que deve ser em pecúnia, não atrelado ao salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, e considerando, pois, os critérios jurisprudenciais consagrados, a indenização arbitrada no valor total de R$ 100.000,00 para o marido viúvo e R$ 50.000,00 para cada filho deve ser mantida. Dedução de valores pagos a título de assistência à família da vítima. Indevido. Pleito de dedução dos valores recebidos pelo apelado a título de seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Todavia, os descontos só poderão ser efetuados desde que se comprove efetivamente que o apelado recebeu a indenização, o que deverá ser feito em sede de liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte da ré e negado provimento ao recurso dos autores

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711 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materias empregados. Acórdão recorrido em contrariedade com a orientação do STJ. Desnecessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ não incidente no caso

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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712 - TJSP. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Rompimento do contrato. Entrega do bem. Cálculo de eventuais valores a restituir à arrendatária com base no critério da Súmula 564/STJ. Liquidação de sentença. Confronto entre o VRG contratado e os valores pagos. Descabimento da correção do primeiro, até a data do término do prazo contratual, já que se trata de valor fixo projetado desde o início do contrato para esse momento, sem qualquer previsão de acréscimo. Impossibilidade em contrapartida de se corrigirem os valores pagos, sob pena de desequilíbrio do cálculo. Na verdade, mais simples se mostra simplesmente deduzir, do total contratado para o VRG, as parcelas pagas, a partir daí confrontando-se o saldo em aberto do VRG com o valor de venda do bem, a ver se existente saldo a entregar ao devedor (após dedução também de encargos contratuais em aberto). Valor de venda do veículo a ser considerado segundo o preço efetivamente pago pelo arrematante, em venda privada promovida pelo banco, sem a dedução de despesas extras, tal qual já decidido nos autos. Existência de saldo favorável à arrendatária, mas de montante bem inferior ao objeto da r. decisão agravada. Reforma em tais termos. Julgamento da liquidação, com definição do valor a ser restituído. Agravo de instrumento do banco-réu parcialmente provido para tal fim

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713 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ISSQN

construção civil - Município de Itaquaquecetuba - - Processos administrativos dos quais gerou recolhimento por arbitramento- Falta de apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização municipal para homologação do valor recolhido - Alegação do apelo de que os valores cobrados não consideraram o desconto dos materiais utilizados na construção - Pleito para aplicação do, I do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º - Descabimento, vez que as autoras sequer comprovaram com apresentação de documentos os valores recolhidos em sede de processo administrativo - Ré comprovou nos autos notificação dos autores para apresentação de documentos - Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios do gastos na obra, inclusive dos materiais eventualmente passíveis de dedução, não vieram a estes autos a ilidirem a veracidade dos processos administrativos - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Correta aplicação do disposto do CTN, art. 148 e, III do art. 149, ambos do CTN - Dedução cabível apenas em relação aos materiais produzidos, pelo prestador, fora da obra e sujeitos ao ICMS, segundo precedente do STJ (Resp 1.916.376) - Valor já recolhido e comprovado nos autos, que deve ser descontado do montante arbitrado pela municipalidade/ré - Sentença reformada parcialmente - Apelo das autoras provido em parte... (Continua)

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714 - TJRS. Direito público. Sentença ultra-petita. Adequação. Pedido inicial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9 par-3º. Sociedade civil. Prestação de serviços. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença ultra petita. ISS. Prestação de serviços médicos. Clínica de radiologia e serviço de diagnóstico por imagens. Base de cálculo. Sociedade. Caráter empresarial. Benefício do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Insumos. Dedução. Impossibilidade.

«I. Merece adequação a sentença que julgou além do pedido inicial, determinando . ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Seguro DPVAT. Dedução do quantum indenizatório. Comprovação do recebimento da quantia pela vítima. Desnecessidade. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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716 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Despesas efetuadas pelo prestador do serviço, em nome do tomador. Atividade-meio. Dedução da base de cálculo do imposto. Legalidade. Precedentes do STJ. Aferição do montante. Matéria de fato, a ser dirimida nas instâncias ordinárias, em liquidação do julgado. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência deste STJ sinaliza, em diversos julgados, no sentido de que não se incluem, na base de cálculo do ISSQN, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 508. Incidência da Súmula 211/STJ. Dedução de despesas. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Despesas com transporte. Dedução. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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718 - TJPE. Honorários sucumbenciais em favor da fazenda estadual em sede de embargos à execução. Dedução do precatório em favor dos exequentes beneficiários da justiça gratuita. Não demonstração da perda desta condição. Impossibilidade da dedução. Decisão mantida no segundo grau. Recurso de agravo. Rejeitados. Embargos de declaração. Supostas omissões. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão de direito valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Finalidade de prequestionamento. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 535. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato do mesmo, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente alguns dispositivos legais/constitucionais, os quais a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios.- Revela-se evidente o propósito do Embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, cujas hipóteses de cabimento são estreitas e bem delimitadas. - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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719 - TST. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de natureza indenizatória e salarial. Proporcionalidade com as parcelas contidas na exordial. Dedução dos valores recolhidos sob o mesmo título.

«1. A discussão acerca da validade da discriminação das parcelas em acordo homologado em juízo, para fins de incidência da contribuição previdenciária, não encontra solução no disposto nos artigos 129 e 485, IX, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, tais preceitos referem-se ao uso do processo para prática de ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, e à hipótese de cabimento da Ação Rescisória, nada dispondo acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre acordo homologado em juízo. Ressalte-se que o Tribunal Regional não reconheceu o conluio das partes para fraudar o INSS, razão por que se afigura impertinente, no particular, a alegação de má aplicação do CPC, art. 129, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à dedução do lucro tributável. Autorização da compensação do indébito de irpj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito à dedução do lucro tributável do dobro das despesas despendidas com PAT, bem como a autorização da compensação do indébito de IRPJ pago, em razão das limitações impostas na utilização do benefício do PAT. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para consignar que os créditos ficam sujeitos à atualização pela Taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido.... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador-Pat. Limite do Decreto 10.854/21, art. 186. Ilegalidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci ado STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Donizete Distribuidora de Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, objetivando a dedução do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, limitado a 4% do lucro tributável, sem as limitações do Decreto 10.854/2021. ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ALEGA SUBTRAÇÃO DE VALORES DE SUA CONTA, NÃO RECONHECENDO A OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA OU DESTINATÁRIO DA COBRANÇA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de ação em que a autora questiona a contratação de um empréstimo e a subtração do valor depositado em sua conta. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a prova da celebração do empréstimo, sem justificativa, porém, para a dedução de valores de sua conta. determinando a restituição do valor e indenização por danos morais. ... (Continua)

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA POLÍCIA CIVIL - CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE.

responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)

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724 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Dívida existente. Acordo para pagamento parcelado. Demora na baixa do apontamento. Danos morais caracterizados. Fixação em R$1.500,00. Inconformismo da autora. Provimento parcial. Descumprimento do prazo de 5 dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ. Dano moral configurado, em menor extensão do que nos casos de negativação indevida desde sua origem. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA-15 desde esta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 com juros de mora pela Taxa Selic com dedução do IPCA-15, nos termos da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Honorários mantidos, diante do parcial provimento do recurso (Tema 1059, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais fixada na origem a R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA-15 desde a data do acórdão, mantidos o termo inicial e o percentual dos juros de mora fixados na origem até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 com juros de mora pela Taxa Selic com dedução do IPCA-15, nos termos da Lei 14.905/2024... (Continua)

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725 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTEÇÃO VEICULAR - OFICINA CREDENCIADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - COTA DE PARTICIPAÇÃO - DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se às disposições do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões recursais. Falta de enfrentamento da integralidade dos fundamentos adotados no acórdão. Desatendimento da dialeticidade.

1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que confrontem a fundamentação adotada no acórdão impugnado, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões genéricas. Falta de articulados. Súmula 284/STF.

1 - A dedução de articulados absolutamente evasivos, que não indicam concretamente a alegada violação a preceito de Lei, e também a ausência deles, na hipótese, para a demonstração da divergência jurisprudencial, sujeitam o recurso especial ao não conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Desatendimento da dialeticidade.

1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que infirmem a fundamentação adotada na decisão recorrida, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que refutem a fundamentação adotada na decisão impugnada, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

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730 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Saldo devedor. Inadimplemento da parcela das chaves. Existência de problemas com a documentação do empreendimento, que impediu sua regularização. Posterior criação de matrícula, demonstrando a regularização do bem e a possibilidade de transmissão da propriedade. Injustificada manutenção do inadimplemento. Atualização do saldo devedor nos moldes contratualmente pactuados, com dedução do crédito reconhecido em favor dos autores. Recurso provido.

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731 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação ordinária ajuizada em face de plano de saúde. Ausência de nexo lógico entre a narrativa dos fatos e a conclusão. Pedidos formulados de forma confusa. Falta de dedução da pretensão de pagamentos das despesas diretamente pela operadora do plano de saúde ao hospital. Pretensão de correção dos vícios com emenda da inicial, nesta fase recursal. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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732 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cooperativa habitacional. Desligamento do cooperado. Pedido de restituição das parcelas pagas. Cabimento. Desconto de percentual adequado, a título de encargos da administração. Admissibilidade. Cláusula contratual que prevê um percentual de retenção de 30% devidamente rechaçada pela sentença recorrida. Inadmissível locupletamento sem causa por parte da cooperativa. Abusividade reconhecida. Dedução da taxa de administração fixada em 10%. Suficiência. Incidência do CDC. Recurso improvido.

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733 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Notas fiscais de compra de mercadorias. Alegações de dívida já quitada e novação. Descabimento. Inexistência de prova da quitação ou ilicitude da divida. Ônus da prova não atendido. Novação alegada não comprovada, pois verificou-se apenas a dedução, no valor total das duplicatas do montante correspondente às mercadorias devolvidas. «Animus novandi ausente. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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734 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.

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735 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cobertura Nacional e Internacional. Recusa indevida de cobertura para moléstia prevista em contrato, em estado da federação diverso de onde o plano foi contratado. Ausência absoluta de justificativa da operadora para negar a cobertura. Incontroverso inadimplemento contratual. Dano moral. Não configuração. Dedução de defesa contra fato incontroverso. Aplicação, de ofício, de multa por litigância de má-fé. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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736 - TJSP. Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. ISS. Construção civil. Dedução do ISS dos valores referentes aos materiais fornecidos por terceiros para a execução da obra. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. Embargos declaratórios rejeitados e julgamento reconsiderado, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B.

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737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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738 - TST. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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739 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Companheira de ex-policial militar inscrita e recadastrada como dependente. Direito ao benefício assegurado desde o pedido administrativo com dedução das contribuições impositivas no período quinquenal que o antecedeu e até o recebimento dos valores totais a receber em atraso, sem prejuízo das contribuições legais futuras. Recursos parcialmente providos.

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740 - TJSP. Apelação. Cobrança. Instrução probatória que não apresenta qualquer vício. Alegação que é incompatível com a própria tese de pagamento parcial. Ação corretamente julgada procedente. Existência, porém, de erro material no dispositivo da sentença que não considerou a dedução necessária dos R$10.000,00 reconhecidamente pagos desde a inicial. Ajuste necessário. Sentença parcialmente reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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741 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Redimentos. Incidência de imposto de renda. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

«O depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito não procrastinatório. «Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao CTN, art. 43 (Resp 226.978/PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05/02/2001).... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.... (Continua)

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743 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios da ação de conhecimento. Pagamentos na via administrativa. Dedução na base de cálculo dos honorários. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que os valores pagos administrativamente ao Autor durante o curso da ação de conhecimento não podem ser subtraídos da base de cálculo dos honorários fixados naquela fase processual. 2 Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

açÃO DE execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - desconsideração da personalidade jurídica - PEDIDO - DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 2º E § 4º, DO CPC - JUÍZO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - exame DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL - VEDAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - decisão combatida - Reforma. ... (Continua)

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745 - TJSP. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPOLIO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.POSSIBILIDADE.

Aplicação do disposto nos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Dívidas do espólio não devem integrar base de cálculo para recolhimento do ITCMD. Dedução das dívidas para aferição da base de cálculo do imposto. Incidência apenas sobre o patrimônio líquido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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746 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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747 - TJSP. CONSÓRCIO -

Desistência - Impossibilidade de dedução do valor previsto na cláusula penal, haja vista a ausência de prova de prejuízo ao grupo consorciado - Taxa de administração - Retenção devida, aplicando-se a taxa contratualmente prevista, mas calculada proporcionalmente ao tempo em que o autor integrou o grupo - Correção monetária - Aplicação da Súmula 35/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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748 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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750 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DE VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRAS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE RECLAMA PRODUÇÃO DE PERÍCIA POSTULADA DESDE CEDO PELA AUTORA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE PRODUZA A PROVA TÉCNICA. APELAÇÃO PROVIDA

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