Jurisprudência sobre
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651 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência da autora - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. STJ Índice de correção monetária determinado nos termos dos art. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Aplicação dos referidos índices que deve ocorrer a partir de 30 de agosto de 2024, em decorrência da irretroatividade da lei - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido
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652 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões recursais. Falta de enfrentamento da integralidade dos fundamentos adotados no acórdão. Desatendimento da dialeticidade.
1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que confrontem a fundamentação adotada no acórdão impugnado, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. ... ()
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653 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão envolvendo bicicleta - Responsabilidade civil do condutor do veículo - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano material e moral - Recurso provido apenas para ressalvar a possibilidade de aplicação da Súmula STJ 246 com eventual oficio e dedução se tiver havido recebimento em sede de execução.
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654 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FÉRIAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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655 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Cabimento. Inexistência de Lei autorizando a dedução.
1 - O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. Precedentes.... ()
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656 - TJSP. Contrato. Administrativo. Contrato firmado com a Sabesp. Plano Real. Conversão dos valores contratados em cruzeiros reais. Dedução da expectativa de inflação. Possibilidade. Natureza jurídica de contrato administrativo. «Fato do príncipe. Necessidade de preservação da equação econômico financeira. Impossibilidade, entretanto, da compensação do crédito da ré com outros havidos em favor da autora e decorrentes de outros contratos administrativos. Recurso parcialmente provido.
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657 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão do INSS da retenção de imposto de renda no pagamento de vencimento em atraso, pagos acumuladamente. Desacolhimento. Valores que à época não eram suscetíveis de tributação. Retenção na fonte que deve observar a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Impossibilidade de dedução de imposto de renda sobre o total acumulado. Precedentes. Recurso desprovido.
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658 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contrato de fornecimento de mão de obra. Responsabilização da prestadora, contratualmente, pelos pagamentos do tributo. Existência. Repasse ao tomador do serviço, contratante, a título de reembolso convencionado para outras verbas oriundas de relações trabalhistas. Inadmissibilidade. Dedução perante o fisco relativa a eventual recolhimento duplo, exonerando-se o contratante. Necessidade. Recurso do contratante provido neste aspecto.
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659 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Posse indevida. Dedução a título de indenização. Valor indicado pela autora. Razoabilidade. Esbulho configurado. Reintegração de posse concedida. Dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e energia elétrica não demonstradas. Apelo improvido. Decisão unânime.
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660 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização. Dedução do valor recebido do seguro obrigatório (DPVAT). Incidência da Súmula 246/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... ()
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662 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Cobrança de valor indevido. Repetição do indébito. Condenação que deve abranger somente o valor da fatura paga. Dedução do montante relativo à franquia e à tarifa pelo uso dos aparelhos naquele mês e no seguinte. Necessidade. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça e incidência de juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido.
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663 - TST. Verbas rescisórias. Ação de cobrança. Compensação de valores. CLT, art. 477, § 5º.
«A compensação dos valores devidos, por força do que dispõe o CLT, art. 477, § 5º, busca proteger o empregado contra a dedução de dívida, no TRCT, que exceda à remuneração relativa a um mês de trabalho do empregado. O dispositivo não pode ser levantado como óbice para a cobrança judicial de valores devidos, em ação própria, quando o empregado é revel em relação ao débito com o empregador.... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
açÃO DE execução - desconsideração da personalidade jurídica - agravante - PEDIDO - DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSiBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 2º E § 4º, DO CPC - JUÍZO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - exame DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - vedação - decisão combatida - Reforma. ... ()
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665 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO PROVIDO
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666 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - COMISSÃO PELA VENDA DA COTA - DESPESA INSERIDA NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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667 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Empreendimento imobiliário. Não entrega da unidade habitacional no prazo avençado. Inadimplemento. Caracterização. Rescisão do contrato por inexecução culposa por parte da ré. Pretensão do cooperado ao reembolso da integralidade das parcelas pagas. Cabimento. Dedução de percentual a título de taxa de administração. Inadmissibilidade. Devolução dos valores que deve ser feita em parcela única. Recurso não provido.
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Itcd. Base de cálculo. Dedução de dívidas que oneram o patrimônio. Possibilidade reconhecida por fundamentos constitucionais.
1 - Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Não conhecimento.
«1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que confrontem os fundamentos adotados na decisão recorrida, pena de não conhecimento. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.
«1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que confrontem os fundamentos adotados na decisão impugnada, pena de desatendimento da dialeticidade e do não conhecimento do recurso. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão recorrida. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1 - Configura ônus do recorrente a dedução de razões recursais que confrontem a motivação adotada na decisão impugnada por si, pena de não conhecimento. ... ()
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672 - TST. Abatimento de horas extras. Critério global.
«Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo deve ser feita pelo critério global, como recomenda a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, em relação a qual dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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673 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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674 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. ... ()
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675 - TST. Abatimento. Horas extras. Critério.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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676 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. Supostamente violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de dedução de questão federal respeitante ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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678 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF.
«A dedução de ofensa a Lei de forma genérica, sem a individualização e indicação do artigo de Lei supostamente violado, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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679 - TRT3. Fgts. Depósito na conta vinculada.
«Provado que a empregadora pagou, diretamente ao empregado, parcela do FGTS que deveria ter sido depositada na conta vinculada, o que foi determinado na r. sentença, a dedução desse valor deve ser deferida, para evitar o bis in idem, ou seja, vantagem indevida a favor de uma das partes, em detrimento da outra.... ()
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680 - TST. Dedução de valores mês a mês. Horas extraordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Não conhecimento.
«O Tribunal Regional, ao solucionar a controvérsia dos autos, não adotou tese explícita acerca de deduções de valores de horas extraordinárias. ... ()
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681 - TST. Horas extras devidas. Compensação com valores pagos. Critério de compensação global.
«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST).... ()
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682 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução de valores pagos sob o mesmo título.
«A compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... ()
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683 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. DEDUÇÃO DE PIS, COFINS E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ISS É DEVIDO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, OU SEJA, SOBRE O VALOR INTEGRAL COBRADO DO TOMADOR. ABATIMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA
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684 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMADA - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RMNR COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO EM JUÍZO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR - DECISÃO DO STF NO RE 1251927 - PRECEDENTE VINCULANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1251927, que versava sobre a base de cálculo para apuração do Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), fixou o entendimento de que os critérios adotados na norma coletiva firmada pela Petrobras são isonômicos, razoáveis e proporcionais, porquanto não houve supressão ou redução de nenhum direito trabalhista, cuja observância é obrigatória. A determinação de pagamento do adicional de periculosidade reflete no cálculo da complementação da RMNR. Assim, é de se reconhecer a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO EM JUÍZO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 1251927 PELO STF - PROVIMENTO PARCIAL. Provido o agravo por possível contrariedade ao entendimento fixado pelo STF no RE 1251927 e por violação do art. 5º, II, da CF, o provimento do agravo de instrumento, no aspecto, para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento parcialmente provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO EM JUÍZO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE - PROVIMENTO. 1. No que tange à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e à base de cálculo da parcela de Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), estabelecida nos acordos coletivos de trabalho firmados pela Petrobras (Cláusula 35ª do ACT 2007/2009, reeditada na Cláusula 36ª do ACT 2009/2011 e nas demais ACTs), bem como o cômputo dos adicionais decorrentes da prestação de serviço em condições especiais dentro do limite definido para a parcela RMNR, o recurso de revista da Reclamada logra êxito, diante da necessidade de adequação da decisão recorrida com precedente vinculante da Suprema Corte sobre o tema. 2. Tendo em vista o entendimento do STF, no RE 1251927, de que « o cálculo do «Complemento da RMNR levado a efeito pela Petrobras não se revelou discriminatório, desproporcional ou desarrazoado, pois contemplou situações de diferentes valores da verba para os empregados, a partir do nível e do regime de trabalho a que se achavam jungidos, tendo contemplado os adicionais constitucionais e/ou legais que recebessem, pois os distinguiam das situações comuns de labor, esta 4ª Turma firmou a tese, por unanimidade, de que a inclusão dos adicionais legais e constitucionais previstos para a remuneração do trabalho em condições mais gravosas, tais como o de periculosidade e o noturno, no cômputo do Complemento da RMNR, conforme o entendimento da Suprema Corte, é reputada lícita, pois « a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles que trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR «. 3. Assim, deve-se proceder à dedução dos valores pagos a título de RMNR da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. 4. Já no que diz respeito à multa por litigância de má-fé imposta à Reclamada, esta deve ser excluída, como consequência lógica do provimento do recurso de revista, na hipótese. Recurso de revista provido.... ()
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685 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do irpj e CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que « O Tribunal Regional incorreu em omissão na análise das matérias ventiladas no recurso e, quando instado a se manifestar, insistiu em não sanar o vício, maculando ainda mais o disposto no CF/88, art. 93, IX «, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, o e. TRT consignou que o titulo exequendo determinou «a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo fundamento jurídico, isto é, a idênticos títulos dos objeto de condenação, quais sejam, horas extras, independentemente do adicional a que se refere as horas extras deferidas, não excluindo, portanto, dessa dedução as horas extras pagas a 100% (cem por cento), como pretende o apelante". Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.
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687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. FCT. NATUREZA SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição total quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da incorporação da parcela FCT, em razão do reconhecimento de sua natureza salarial. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que à pretensão de diferenças salariais decorrentes da incorporação da Função Comissionada Técnica/Auxiliar - FCT/FCA, em razão do reconhecimento da sua natureza salarial, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, em face da irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7º, VI. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. FCT. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pelo caráter salarial da parcela FCT, mantendo a sentença em que determinada sua incorporação à remuneração obreira e, por conseguinte, o pagamento dos reflexos decorrentes. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela FCT detém natureza salarial, em razão do seu pagamento habitual, como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional, devendo ser incorporada ao salário recebido pelo empregado. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo inviável a reforma da decisão agravada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. REFLEXOS DA PARCELA FCA. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO. 1. O Tribunal Regional indeferiu a compensação ou dedução dos reflexos da parcela FCA deferidos, evidenciando que tais repercussões não foram anteriormente pagas pela Demandada. 2. Registrado pela Corte de origem que não houve pagamento anterior dos reflexos deferidos, não há falar na compensação ou dedução pretendida, observando-se que, para alterar a decisão regional, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária conforme diretriz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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688 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento do agravo interno que se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática. Omissão configurada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.
1 - A decisão colegiada que se limita a reproduzir o conteúdo do julgamento monocrático, sem se manifestar sobre a plausibilidade da argumentação específica veiculada no Agravo Interno, contém defeito de fundamentação, vício esse que o legislador expressamente equiparou à omissão, conforme se depreende da leitura do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. ... ()
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689 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NO TRCT. JUROS DE MORA 1 - A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, ressalta-se que se trata de processo em fase de execução, hipótese na qual a interposição de recurso de revista está restrita à alegação de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - Na decisão monocrática, consignou-se que « o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada quanto à dedução dos valores pagos de mesma natureza das verbas pagas no TRCT, sob o fundamento de não houve comando na sentença para tal dedução. Acrescentou que, na fase de execução, é proibido modificar os parâmetros da sentença de conhecimento, fundamentado no art. 879, §1º, da CLT. No que se refere aos juros de mora sobre a multa de 2% sobre o valor da causa, o Regional consignou que os cálculos obedecem aos limites impostos na sentença que aplicou a multa de 2%, sendo que tal penalidade está de acordo com os arts. 883 da CLT, 39 da Lei 8.177/1991 e Súmula 200/TST . 5 - Como bem pontuou a decisão monocrática, a solução da controvérsia recai sobre a interpretação de dispositivos infraconstitucionais relativos à liquidação de sentença em face do comando da coisa julgada e à incidência de juros de mora pelo não pagamento de multa de natureza processual. 6 - Portanto, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o princípio da legalidade e o direito à propriedade, pois a decisão foi apoiada na legislação vigente, e; princípio do devido processo legal, pois a decisão se fundamentou na exegese de normas processuais sobre liquidação, coisa julgada e multa processual. 7 - Assim, quando muito, poderia haver violação reflexa dos dispositivos constitucionais, sendo indispensável discutir a matéria à luz da interpretação da legislação infraconstitucional. 8 - Portanto, correta a decisão monocrática agravada. 9 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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690 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-FUNERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 300.000,00 e de auxílio-funeral no valor de R$ 3.350,00, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos arts. 187 da Lei 6.404/76, 47 da Lei 4.506/1964 e 7º da Lei 9.316/96. Inovação. Impossibilidade. Ocorrência da preclusão consumativa. Lei 9.316/96, art. 1º. Dedução do valor da CSLL de sua própria base de cálculo bem como da do irpj. Violação do CTN, art. 43. Não ocorrência. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Não aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557.
1 - A parte agravante não ventilou, nas razões do recurso especial, a alegada afronta dos arts. 187 da Lei 6.404/76, 47 da Lei 4.506/1964 e 7º da Lei 9.316/96, de forma que não é possível conhecer do recurso de agravo de instrumento em relação aos referidos dispositivos, pois consubstanciam verdadeira inovação em sede recursal - a qual é inviável em razão da já consumada preclusão.... ()
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692 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS. LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente ao ISSQN, decorrente de serviços prestados em contrato com empresa privada. ... ()
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693 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DUPLICIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Servidora pública municipal - Pretensão de nova redução da jornada de trabalho de 6h diárias para 4h diárias, sem redução dos vencimentos, em vista da necessidade de cuidados especiais com sua genitora, portadora de Mal de Alzheimer - Redução de 8h diárias para 6h diárias dada administrativamente, com descontos proporcionais da remuneração - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar a vedação à dedução salarial - Inconformismo da autora - Não cabimento - Possibilidade de se aplicar, analogicamente, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 ao caso, ante a omissão da legislação municipal quanto à redução de jornada de trabalho para cuidado dos servidores com seus dependentes que se enquadrem como pessoa com deficiência - Inteligência do Tema 1.097 do E. STF - Ausência, contudo, de provas demonstrando a necessidade de nova redução de jornada por agravamento da doença da genitora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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695 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS incidente sobre a construção civil. Dedução de materiais empregados na obra da base de cálculo do imposto. Impossibilidade de averiguação da inclusão de tais valores. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, sob a sistemática do CPC, art. 543-B firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. ... ()
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696 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.
Uma vez constatado que a tese jurídica defendida pela parte não foi objeto de deliberação pelo Regional, não há falar-se na possibilidade de exame da questão, em razão do necessário prequestionamento. Exegese da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA SOBRE VALOR BRUTO. CORRIGIDO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PETROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART . 39 DA LEI 8.177/91) . INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. A discussão referente à incidência dos juros de mora sobre o valor bruto corrigido sem a dedução das contribuições para custeio da Petros enseja, necessariamente, o reexame de matéria infraconstitucional (art . 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91) . Precedentes do TST. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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697 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno desprovido.
1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». ... ()
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698 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido.
1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». ... ()
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699 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno desprovido.
1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». ... ()
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700 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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