(DOC. VP 100.2920.6952.9301)

TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - COMISSÃO PELA VENDA DA COTA - DESPESA INSERIDA NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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