(DOC. VP 155.7562.4002.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. Supostamente violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de dedução de questão federal respeitante ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote