Jurisprudência sobre
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851 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade.
«Os descontos fiscais originários de sentenças trabalhistas decorrem de imposição legal, razão por que deve ser autorizada a dedução de tais parcelas. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Inovação recursal. Não cabimento.
«1. A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos contra decisão monocrática, relativamente à compensação dos valores já pagos a título de IRPJ e CSLL, sem que anteriormente tenha sido apresentada nas razões do recurso especial, configura vedada inovação recursal. ... ()
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853 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pretensão de dedução de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Arts. 3º, §§ 10, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Lei 6.404/1976 e Decreto-lei 1.598/1977. Ato declaratório interpretativo 3/2007 da srf. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.
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854 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Possuindo peticionária gastos com sustento e manutenção do lar cujo cotejo com comprovação de rendimentos apresentada permite dedução de possibilidade de acolhimento da declaração de pobreza firmada com base na Lei 1060/50, evidenciando ausência de recursos para fazer frente às despesas do processo, forçosa a concessão do benefício da gratuidade, demonstrada a ausência de conforto financeiro para tanto. Recurso provido.
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855 - STJ. Recurso especial. Extorsão. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Recurso provido.
«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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856 - TST. Horas extras. Critério de abatimento.
«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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857 - TST. Horas extras. Critério de abatimento. Forma global.
«A decisão do TRT é contrária à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que estabelece: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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858 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério.
«O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, segundo a qual a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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859 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ect em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Dedução das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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860 - TST. Horas extraordinárias. Dedução de valores.
«Não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c do CLT, art. 896. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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861 - TST. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.
«O TRT assentou que «o abatimento de valores pagos sob títulos idênticos deve ser procedido independente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O acórdão encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I 415. Recurso de revista não conhecido.... ()
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862 - TST. Compensação e dedução referente ao saldamento reg/replan. Ausência de prequestionamento.
«A matéria não foi objeto de exame pelo Regional, tampouco aquela Corte foi instada a se manifestar nos embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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863 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de Adiantamento de Câmbio. Concursalidade parcial que não obsta o prosseguimento da execução em relação ao valor extraconcursal. Prosseguimento da execução em relação ao avalista. Possibilidade. Dedução de pedido de restituição perante o juízo recuperacional. Satisfação de crédito extraconcursal em execução, todavia, possível. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - AGRAVANTE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AGRAVANTE - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CADA GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Restituição de valores. Contrato de consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Dedução da taxa de administração e da multa contratual. Base de cálculo. Valor efetivamente pago pelo consorciado. Agravo interno desprovido.
1 - A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato.... ()
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO E FUNDAMENTO NÃO INVOCADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Configura clara inovação recursal a dedução de fundamentos não veiculados, anteriormente, no Juízo primevo, o que não pode ser permitido, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como à ampla defesa e ao contraditório.... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. FATO E FUNDAMENTO NÃO INVOCADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Configura clara inovação recursal a dedução de fundamento não veiculado, anteriormente, no Juízo primevo, o que não pode ser permitido, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como à ampla defesa e ao contraditório.... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inexistência de descumprimento, pelo juízo «a quo, de ordem emanada da segunda instância. Tese defendida pelo agravante (dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório) que não foi suscitada nos momentos oportunos. Abatimento autorizado desde que agravante comprove o recebimento de quantia a esse título pelo agravado. Ausência de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido... ()
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869 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Improcedência da demanda - Insurgência do requerente - Hipótese em que as razões de recurso tão somente repetem os argumentos da peça inicial, e não se voltam especificamente contra a sentença proferida - Dedução de pedido de reforma do julgado, sem, entretanto, estrito enfrentamento dos seus fundamentos (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Recurso não conhecido - Sentença mantida
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - PARTILHA JÁ ENCERRADA CONSENSUALMENTE - IMPUGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA - PRETENSÃO PRÓPRIA DA AÇÃO DE SONEGADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Aação de prestação de contas não é via adequada à dedução de pretensão própria da ação de sonegados, cujo procedimento deve seguir rito próprio.... ()
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871 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE A TESE RECORRIDA E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, III.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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872 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO CONFERE AO CAUSÍDICO DIREITO À DEDUÇÃO SOBRE OS VALORES JÁ INDISPONIBILIZADOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ... ()
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873 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
«1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei 9.430/1996 (art. 16, § 4º) e Lei 9.532/1997 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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874 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
«1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei 9.430/1996 (art. 16, § 4º) e Lei 9.532/1997 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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875 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de modo a compensar os danos efetivamente suportados, em decorrência de atropelamento em via pública. A ré busca a reforma da sentença para que seja afastado ou reduzido o valor da reparação a título de danos morais, bem como a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a verba compensatória desde a data da sentença ou da data da citação e, ainda, determinando-se a dedução do valor do seguro obrigatório recebido da verba judicialmente fixada. As empresas de ônibus, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que causam a terceiros na atividade a que se dedicam, conforme preceitua o CF/88, art. 37, § 6º, e somente se eximem do dever de indenizar caso comprovem alguma excludente de responsabilidade: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro. Resta incontroverso o acidente automobilístico, e a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados à autora, conforme se entrevê pelo acervo probatório trazido aos autos. Registre-se que a ré não se desincumbiu do ônus previsto pelo art. 373, II, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, uma vez que não produziu nenhum elemento de prova apto a corroborar a tese de culpa exclusiva da vítima. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano e as condições econômicas das partes, infere-se que o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para compensar os danos efetivamente suportados pela autora, que teve seus direitos violados, está condizente com a causa posta, e não comporta, portanto, redução. Aplicação do verbete 343 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. No que que diz com a incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, a teor do que recomenda a Súmula 54 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Em relação ao pleito de dedução do valor do seguro obrigatório recebido da verba compensatória arbitrada, ressalte-se que a Lei 6.194/74, art. 3º, que versa sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, dispõe que os riscos cobertos são apenas para os eventos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas médicas, não abarcando, portanto, a indenização a título de compensação por danos morais. A indenização arbitrada judicialmente, para ser passível de dedução com o valor coberto pelo seguro obrigatório, deverá guardar correspondência com as hipóteses previstas na Lei 6.194/1974, sendo que, no caso em exame, o dano moral fixado pelo Juízo de primeiro grau decorre do acidente sofrido pela autora, vítima no evento. O dano moral não foi deferido em decorrência de nenhum tipo de morte, invalidez ou de despesas médicas hospitalares, motivo pelo qual tal indenização não está coberta pelo DPVAT, portanto, nenhum valor a esse título deve ser deduzido da condenação imposta à Ré apelante. A sentença ora vergastada não carece de reforma, e deve ser mantida na íntegra. Recurso desprovido.... ()
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876 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DA UBER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA, SEM COMPROVAÇÃO DO MOTIVO INVOCADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO COM REDUÇÃO DE 50% PELAS DESPESAS OPERACIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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877 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Pretensão de ser considerado somente o líquido. Descabimento. Incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos. Possibilidade apenas de dedução da base de cálculo formada por todos os rendimentos tributáveis das contribuições à entidade, observado o limite legal de 12% do total de rendimentos tributáveis.
«1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor liquído recebido da entidade privada. ... ()
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878 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
A controvérsia recursal está relacionada à apuração de reflexos sobre os valores apurados a título de indenização pela redução de carga horária em férias. Ocorre que no trecho indicado pela parte se fala a respeito de dedução do valor do salário pago à autora nos respectivos meses de apuração do salário substituição. Nesse caso, portanto, não se vislumbra o prequestionamento da controvérsia recursal, de modo que o recurso de revista no tópico esbarra no óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. APURAÇÃO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A ré insiste em afirmar que o perito incidiu em erro na apuração das diferenças salariais do salário substituição, ao considerar o salário do paradigma sem deduzir o valor do salário pago à autora nos respectivos meses de apuração. Nota-se da decisão regional que o TRT justificou o ocorrido no fato de que « as aulas ministradas em substituição à professora em licença maternidade foram cumulativas com a jornada contratual normal da reclamante, importando em acréscimo de jornada o que, a seu ver, justifica o pagamento cumulativo, sem dedução do valor do salário pago à trabalhadora por suas atividades normais. Quanto a esse fundamento, não há na revista nenhuma impugnação, ônus que incumbia à parte em razão do disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A ré alega que o juízo liquidante definiu, por despacho, a responsabilidade da autora para o pagamento dos honorários, tendo, em sentença, mudado indevidamente essa diretriz, ocasionando violação à coisa julgada. A controvérsia recursal, existência de despacho pretérito à sentença definindo a empregada como responsável pelo pagamento da perícia, não está reproduzida na decisão regional. Logo, ausente no trecho indicado o prequestionamento da controvérsia recursal, tal como exigido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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879 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DEFERE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE A RECLAMANTE JÁ RECEBIA. PRECLUSÃO.
Verifica-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que não houve pronunciamento explícito acerca da matéria jurídica relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade que a reclamante já recebia. Isso porque a manifestação da decisão recorrida, quanto à dedução dos valores já pagos, limita-se ao próprio comando sentencial que determinou o pagamento, sobre o salário mínimo, da diferença de adicional de insalubridade pelo reconhecimento de labor em grau máximo de condições gravosas . Dessa forma, não tendo sido analisada a questão fática em destaque e ausente nas razões recursais qualquer arguição específica de negativa de prestação jurisdicional relativamente ao tópico ora em exame, o apelo não se credencia à cognição desta Instância Superior, por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I). Ademais, mesmo que assim não fosse, emsentença foi estabelecido que a base de cálculodoadicional de insalubridade seria o salário mínimo, e disto a reclamantenão se insurgiu, seja via recurso ordinário próprio, seja mediante contrarrazões ao recurso interposto pela reclamada. Dessa forma, ao renovar o pedido apenas em sede de embargos de declaração, operou-se apreclusãoda respectiva pretensão, vez que transitada em julgado a matéria. Agravo a que se nega provimento.... ()
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880 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência do pedido e de procedência do pedido contraposto. A sentença deu correta solução à lide. Nos termos do Enunciado 31 do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) é perfeitamente admissível a dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica («É Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência do pedido e de procedência do pedido contraposto. A sentença deu correta solução à lide. Nos termos do Enunciado 31 do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) é perfeitamente admissível a dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica («É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica). No que diz respeito ao mérito, restou devidamente comprovado, até por falta de provas em sentido contrário, a existência do débito no importe de R$321,64. A parte autora limitou-se a fazer alegações genéricas e não impugnou de forma especificada a cópia de RG e selfie enviadas à ré, e também não negou residir no endereço de entrega da mercadoria. Outrossim, consoante restou decidido a parte autora sequer impugnou a informação de que foram feitas compras anteriores, com regular pagamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
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881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEDUÇÃO DE VALORES. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. INTERPRETAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial reconheceu o direito do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das gratificações natalinas referentes aos anos de 2014 e 2017. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos às diferenças salariais devidas, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Depreende-se, por meio do acórdão regional, que os critérios utilizados para a efetivação dos cálculos guardavam perfeita conformidade com o comando exequendo e que o reclamado, com este recurso, busca, na verdade, rever os cálculos efetivados, sem comprovar as alegadas incorreções quanto à dedução de valores. Dessa forma, o pretendido reexame dos cálculos homologados pelo perito esbarra no comando da Súmula 126/TST, que desautoriza esta Corte extraordinária a examinar o conjunto fático probatório dos autos. Agravo desprovido .
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882 - STJ. tributário e constitucional. ISSQN. Serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Julgamento do re 603.497/MG pelo pleno do STF.
1 - O STF, ao avaliar o RE 603.497, com repercussão geral, asseverou ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor referente aos materiais empregados na construção civil. ... ()
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883 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. CÁLCULOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 266/TST E DO ART. 896, §2º, DA CLT. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TETO REGULAMENTAR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT, quanto aos temas «Correção monetária, «Custas, «Cálculos e «Enriquecimento ilícito"; e devido à preclusão operada em relação aos temas «Dedução do imposto de renda e «Teto regulamentar". A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se apresentar razões dissociadas da controvérsia estabelecida nos autos. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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884 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal da Paraíba contra a União objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária do Imposto de Renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias, destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada da Funcef. ... ()
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885 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
Correta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. 2. COISA JULGADA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Na hipótese, o Regional registrou que, «conforme esclareceu o perito, foram deduzidos dos cálculos os valores efetivamente levantados pelo exequente, comprovados no Id c0a8522". Assentou, ainda, que «não se pode ter como quitado o débito exequendo enquanto o valor devido não é pago integralmente à parte exequente, de modo que a metodologia adotada no cálculo, de dedução apenas dos valores levantados, está em consonância o citado verbete sumular". 2.3. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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886 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 435. Prova documental existente antes do ajuizamento da ação. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ. ISS. Construção civil. Dedução. Comprovação dos valores dos materiais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à ofensa ao CPC, art. 435, verifico da leitura do aresto combatido que o Tribunal a quo fundamentou que a prova juntada após a prolação da sentença existia antes do ajuizamento da ação, de forma que não foi trazida aos autos no momento oportuno (e/STJ fl. 517).... ()
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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Previsão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Cláusula que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago, também previsto na Lei do Distrato. Eventuais tributos incidentes sobre o imóvel e pagos pela empresa recorrente deverão ser descontados do montante a se restituir. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lesões causadas à passageira no interior de ônibus coletivo. Consectários legais. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Omissão do julgado estadual afastada. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Dedução do seguro DPVAT. Revisão. Matéria fática.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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889 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PROVIMENTO. DEDUÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos Monitórios, convertendo o montante devido em título executivo judicial, fixado em R$ 54.590,52, atualizado a partir de abril de 2024, com incidência de juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência recíproca, foram repartidas entre as partes as custas e os honorários advocatícios, estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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890 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, art. 7º e Lei 8.451/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110.
«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. ... ()
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891 - STJ. Processual civil e tributário. Adicional do imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução. Argumentação genérica. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.541/1992, art. 10, § 2º e Lei 9.249/1992, art. 3º, caput e § 4º, CTN, art. 111) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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892 - TST. Professor. Horas extras.
«Conforme cediço, o art. 318 estabelece a jornada para a categoria dos professores, a qual não deve exceder quatro horas consecutivas ou seis intercaladas. No caso dos autos, é incontroverso que os reclamantes se ativavam em jornada de 8 horas. Nesse contexto e, diante do enquadramento dos autores como professores, é correto o pagamento de duas horas extras por dia, em observância à jornada reduzida consubstanciada no CLT, art. 318, já mencionado. Desse modo, excedida essa jornada, inevitável o pagamento na forma do CF/88, art. 7º, XVI, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I. ... ()
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893 - TST. Horas extras. Abatimento global dos valores pagos.
«Cinge-se a controvérsia em saber se a compensação das horas extras quitadas deve ser efetuada «mês a mês, conforme entendeu o Regional, ou pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento, como defende a reclamada. A SDI-I desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, in verbis: «415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. ... ()
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894 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Diferenciação de cálculo entre aposentadoria oficial e complementar. Ausência de efetivo prequestionamento de dispositivos arrolados na inicial. Decisão do tribunal em harmonia com esta corte. Súm. 83/STJ. Ilegalidade da dedução da diferença. Análise de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas declinar as razões jurídicas que embasaram sua decisão. ... ()
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895 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Dedução da base de cálculo de tributos e contribuições não pagos. Exercício de 1994. Impossibilidade. Inteligência dos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 38.
«1. Discute-se nos autos se o Lei 8.541/1992, art. 7º - que condiciona ao efetivo pagamento a dedutibilidade de tributos e contribuições para fins de apuração do lucro real - também se aplicava, à época (1994), para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. ... ()
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896 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Tratamento dentário. Profissional não registrado no cro. Possibilidade de dedução. Despesas devidamente comprovadas. Verificação da boa-fé do contribuinte. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de inovação de fundamentos.
«1. Discute-se nos autos a validade de deduções de despesas com dentista não registrado no Conselho Profissional. ... ()
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897 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Reserva do percentual. Omissão do contrato. Base de incidência. Valor líquido recebido pelo cliente.
«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (REsp 1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). ... ()
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898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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899 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONVENÇÃO -
Colisão do veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinde Ismael com a motocicleta conduzida pelo Autor-Reconvindo - Requerido-Reconvinte Ismael não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no art. 34 da Lei número 9.503/97 - Culpa exclusiva do Requerida-Reconvinte Ismael pelo acidente - Comprovado que Ismael conduzia o veículo envolvido no acidente em razão dos serviços prestados ao Requerido Centro Automotivo - Responsabilidade solidária do empregador pela reparação dos danos, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil - Caracterizados os danos materiais e morais ao Autor-Reconvindo - Não configurados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar o Requerido-Reconvinte Ismael e o Requerido Centro Automotivo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.237,10 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Necessária a dedução de eventual valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT) ao Autor-Reconvindo (desde que comprovado o efetivo pagamento, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de julgado) - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE ISMAEL IMPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO CENTRO AUTOMOTIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a dedução de eventual valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT) ao Autor-Reconvindo (desde que comprovado o efetivo pagamento, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de julgado... ()
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900 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFEM. Base de cálculo. Lei 8.001/1990, art. 2º. Legalidade dos critérios previstos na in 6/2000. Precedentes em casos similares. Aferição da correta dedução dos tributos incidentes na hipótese. Súmula 7/STJ.
1 - a Lei 8.001/1990, art. 2º - na redação anterior à Medida Provisória 789/2017 - dispunha que, para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata a Lei 7.990/1989, art. 6º, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros. A Instrução Normativa 6/2000 do antigo DNPM previa que somente são consideradas parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral, relativamente aos tributos incidentes, aqueles efetivamente apurados, conforme constar de escrituração fiscal referente ao mês de ocorrência do fato gerador da CFEM. ... ()
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