(DOC. VP 181.7845.0002.2000)

TST. Descontos fiscais. Responsabilidade.

«Os descontos fiscais originários de sentenças trabalhistas decorrem de imposição legal, razão por que deve ser autorizada a dedução de tais parcelas. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido (Súmula 368/TST, II/TST, ex-OJ 363/TST-SDI-I parte final). Recurso de revista conhecido e provido.»

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