(DOC. VP 914.9385.3726.8811)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória ajuizada por Plano Hospital Samaritano Ltda contra a Prefeitura Municipal de Campinas, visando à nulidade dos lançamentos de ISSQN dos exercícios de 2011 (março a dezembro) e de 2012 e 2013 (janeiro a dezembro). Alega-se a ilegalidade da base de cálculo arbitrada pelo fisco, que considerou o faturamento bruto sem deduzir despesas operacionais, configurando excesso de exação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em deter

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