Jurisprudência sobre
deducao

901 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 .

A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual . Na mesma ocasião, a egrégia SBDI-I concluiu ser indevida a dedução/compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, assentando que « [a]dmitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensaçãocom o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo . In casu, O TRT de origem, ao consignar que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito a adicional de periculosidade, a partir de 3.12.2013 (data da regulamentação do CLT, art. 193, II, com a entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16), tendo em vista que exerce atividade de risco acentuado no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial da fundação, e indeferir dedução/compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, acabou observando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido... (Continua)

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902 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema ora recorrido, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Quanto ao tema em destaque, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia a partir da interpretação do título exequendo, de forma que não se vislumbra violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, como exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/STJ (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema ora recorrido, pois há óbice processual (inovação recursal) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Não é admitida em nosso sistema processual, por extrapolar os limites da lide - CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 -, a inovação recursal. III. No caso vertente, o argumento jurídico articulado no agravo interno no sentido de que há nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi veiculado no recurso de revista. IV. Configura-se, portanto, inadmitida inovação recursal, insuscetível de impulsionar o processamento do recurso de revista. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO COM AS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PLEITO DE DEDUÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELCUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « dedução da fonte de custeio com as diferenças de benefícios «, porquanto pacificado no âmbito da 7ª Turma que não há transcendência quando houver a necessidade de interpretação do sentido e alcance do título executivo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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903 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CRITÉRIO IDADE/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEI 9.029/95, art. 4º, II. 2. DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SÚMULA 219/TST. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO EM DOBRO EM FACE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E DANOS MORAIS. PEDIDOS INTEGRALMENTE DEFERIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Tendo sido deferidos integralmente os pedidos formulados pelo autor, não há que se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não está o Julgador obrigado a responder um a um dos argumentos apresentados ou a analisar a conformidade da decisão que profere em cotejo com inúmeros dispositivos legais e constitucionais, de forma isolada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DOBRO DEFERIDA COM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DOBRO DEFERIDA COM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Os valores decorrentes da declaração de nulidade da despedida por discriminatória, nos termos do art. 4º, II da Lei 9.029/95, possuem natureza indenizatória pelo ato discriminatório do qual foi vítima o empregado, em nada se assemelhando a valores decorrentes do contrato de trabalho, no caso as verbas rescisórias. A reintegração ao empregado, com o pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento possibilita ao empregador o direito de deduzir as verbas rescisórias pagas em virtude da rescisão contratual indevida, o que não ocorreu na presente hipótese. Nesse sentido, o pagamento da indenização substitutiva, em dobro, com a manutenção do término da relação contratual, afasta a possibilidade de qualquer dedução dos valores rescisórios pagos. Recurso de conhecido e provido.

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904 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual . Na mesma ocasião, a egrégia SBDI-I concluiu ser indevida a dedução/ compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, assentando que « [a]dmitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensaçãocom o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo . In casu, O TRT de origem, ao consignar que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito a adicional de periculosidade, a partir de 3.12.2013 (data da regulamentação do CLT, art. 193, II, com a entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16), tendo em vista que exerce atividade de risco acentuado no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial da fundação, e indeferir dedução/compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, acabou observando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido.

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905 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual . Na mesma ocasião, a egrégia SBDI-I concluiu ser indevida a dedução/compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, assentando que « [a]dmitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensaçãocom o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo . In casu, o TRT de origem, ao consignar que «o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito a adicional de periculosidade, a partir de 3.12.2013 (data da regulamentação do CLT, art. 193, II, com a entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16), tendo em vista que exerce atividade de risco acentuado no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial da fundação, e que «Não há falar, ainda, em compensação/dedução da GRET, pois são parcelas distinta, acabou observando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido.

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906 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual . Na mesma ocasião, a egrégia SBDI-I concluiu ser indevida a dedução/compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, assentando que « [a]dmitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensaçãocom o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo . In casu, O TRT de origem, ao consignar que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito a adicional de periculosidade, a partir de 3.12.2013 (data da regulamentação do CLT, art. 193, II, com a entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16), tendo em vista que exerce atividade de risco acentuado no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial da fundação, e indeferir dedução/compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, acabou observando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido .

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907 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança ISSQN. Matéria-Prima utilizada na concretagem. Nesta corte, deu-Se provimento ao recurso da municipalidade. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado, referente à cobrança de créditos de ISS da competência de outubro/2007 a agosto/2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada para reconhecer a incidência do ISS no serviço de concretagem, afastando os materiais empregados no serviço.... (Continua)

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908 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a ordem almejada ao garantir à impetrante o direito à dedução de valores referentes a materiais fornecidos por prestadores de serviços da base de cálculo do ISS, afastando a aplicação do Parecer Normativo 03/2023 da Secretaria Municipal da Fazenda. A sentença acertadamente reconheceu a ilegalidade da aplicação do referido parecer. A esse propósito, é importante ressaltar-se que a dedução da base de cálculo do ISS consiste em direito garantido aos prestadores de serviços de construção civil, conforme previsto no art. 14, § 7º, I, da Lei Municipal 13.701/2003. Disposições de parecer normativo que limitem essa dedução ferem o princípio da legalidade. Quanto à alegação de decadência do direito de ação, a Municipalidade argumenta que houve decadência porque o ato impugnado foi publicado mais de 120 dias antes da impetração. No entanto, o prazo decadencial de 120 dias, conforme previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, deve ser contado a partir da ciência do ato impugnado. A impetrante, ao ter ciência do Parecer Normativo, imediatamente buscou a proteção de seu direito, não se configurando, portanto, a decadência alegada. A jurisprudência (STJ) é clara ao afirmar que a contagem do prazo para impetração do mandado de segurança começa a partir do momento em que o impetrante toma ciência do ato impugnado. No mais, não há se falar em inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direitos líquido e certo, especialmente quando se busca o afastamento da aplicação de um ato normativo considerado ilegal. Nesse contexto, a impetrante não ataca a legislação municipal em si, mas sim a interpretação dela pela Administração, e esse tipo de discussão é plenamente compatível com a via mandamental. A jurisprudência do STJ assenta ser cabível a impetração de mandado de segurança para questionar a aplicação de normas que, embora de caráter administrativo, impactem diretamente na esfera de direitos do contribuinte. No mais, a questão em debate diz respeito à legalidade do Parecer Normativo e sua aplicação, que pode ser verificada a partir da análise dos documentos já constantes dos autos. Sentença mantida, por estar em consonância com a legislação aplicável e jurisprudência relacionada ao tema. Liquidez e certeza do direito postulado na inicial. A sentença concessiva da ordem deve ser mantida. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém a sentença em sede de reexame necessário

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909 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação da Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 9º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.319/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 669/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

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910 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação da Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 9º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.319/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 669/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

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911 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação da Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 9º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.319/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 669/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

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912 - TJSP. Apelação cível. Mandato. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas alternativas do requerido. Apelo do réu.

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913 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS - DESPROVIMENTO.

Pretensão da impetrante voltada a retificar a pontuação obtida no processo de atribuição de aulas de 2024, a fim de que não ocorra a dedução do interregno em que esteve em gozo de licença-saúde. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

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914 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. Quanto à possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados em obra de engenharia (construção civil) da base de cálculo do ISS, sabe-se que a questão encontra-se sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido «da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (Recurso Extraordinário 603.497, Relatora a Min. Ellen Gracie, decisão monocrática publicada em 16/09/2010). ... (Continua)

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915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TETO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.

Em relação aos temas «ilegitimidade passiva e «teto salarial, c onforme restou detalhado na decisão em que denegado seguimento ao agravo de instrumento da executada, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, CLT. Todavia, a parte, ao insurgir-se contra a decisão agravada, limita-se a renovar as questões de fundo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido . DEDUÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REGIME JURÍDICO CELETISTA. Na Hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a realização de novos cálculos, diante da indevida dedução do crédito exequendo do desconto previdenciário de 11% sobre os proventos de complementação de aposentadoria. Essa decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que o art. 40, §18, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo não provido . JUROS DE MORA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. INAPLICÁVEL. No caso, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido da executada de aplicação da taxa de juros de 0,5%, prevista no Lei 9.494/1977, art. 1º-F, sob o fundamento de que a recorrente é sociedade comercial privada, não gozando, portanto, dos benefícios da Fazenda Pública, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. Ilesos os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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916 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO. FORÇA MAIOR - MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO - DEDUÇÃO - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º - AVISO PRÉVIO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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917 - TST. AGRAVO

horas extraordinárias. pausa para recuperação térmica. turno ininterrupto de revezamento. divisor. compensação/dedução de adicional de indenização com as horas extraordinárias. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que, em sede de apelação, indeferiu pedido gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Recurso que não pode ser conhecido, por nele se limitar o agravante a reproduzir os mesmos argumentos expendidos quando da dedução, no apelo, da pretendida justiça gratuita. Descumprimento do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com violação do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

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919 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA 126/TST - DEDUÇÃO ATUALIZADA DE DÉBITO DO EMPREGADO -SÚMULA 187/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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920 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. 44 HORAS SEMANAIS - DIAS EFETIVAMENTE LABORADOS - DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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921 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Cobrança. Diferença de indenização. Alegação de ocorrência de quitação. Desacolhimento. Recebimento do seguro obrigatório importa, tão-somente, na quitação das verbas especificamente recebidas. Impossibilidade de se inibir o beneficiário de promover a cobrança judicial de eventual diferença que entende devida. Indenização que deve corresponder a quarenta salários mínimos vigentes à época do pagamento parcial. Dedução do valor pago administrativamente, com atualização monetária a partir de então. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido para este fim.

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922 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Falência. Liquidação. Arrematação de imóvel por credor hipotecário. Insurgência contra a venda judicial mediante propostas fechadas. Alegação de inviabilidade do recurso que não ataca a decisão impugnada. Desacolhimento. Agravante que não reiterou apenas os termos da impugnação que formulou com amparo no art. 143 da LRF. Dedução de forma bem explícita, os motivos esgrimidos contra os fundamentos da decisão atacada. Atendimento do art. 524 e incisos do CPC/1973. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

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923 - TST. Salário. Comissão. Vendedor. Critério de apuração. Valor líquido das vendas. Dedução IPI e ICMS. Licitude. Previsão em contrato de trabalho. CLT, art. 444 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI e X. Lei 3.207/57.

«Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada.... (Continua)

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924 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro

1 -Inexiste ilegalidade ao vedar-se a dedução do valor referente à CSLL, para identificação da base de calculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real. Precedente na sistemática do CPC, art. 543-C- Recurso Especial Repetitivo 1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009) ... (Continua)

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925 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação previdenciária. Dedução do montante de 30% da condenação (a título de «honorários combinados verbalmente), a que se acresceram 15% a título de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Montante que se mostra abusivo e contraria a tabela de honorários da própria Ordem dos Advogados. Serviços de advocacia prestados pelo réu que devem ser remunerados com parcimônia e equidade. Ação de prestação de contas c.c. indenização julgada procedente, sendo determinada a restituição de valores recebidos e não repassados. Recurso improvido.

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926 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Ação de consignação em pagamento promovida por cooperado habitacional. Pretensão de pagamento das prestações com dedução de trinta por cento. Insurgência contra a contratação de empresa que cobraria esse percentual para administrar o empreendimento. Apelo contra decreto de carência, ao fundamento de que a discussão sobre tais valores tornaria ilíquida a consignatória e inibiria sua propositura. Verdadeira executiva às avessas. Descabimento. Carência afastada. Prosseguimento do julgamento pelo mérito, entretanto, para estabelecer decreto de improcedência. Manutenção da sucumbência. Recurso improvido.

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927 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

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928 - TJSP. Recurso. Inconformismo apenas da autarquia. Dedução de que a revogação da tutela antecipada impõe o retorno das partes ao estado anterior e que o caráter alimentar das prestações não obsta sua devolução. Por força do disposto na Lei 11608/03, art. 2º, parágrafo único, II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo portanto devido pela autarquia em caso de recurso. Ausente o recolhimento, configurada a deserção. Recurso da autarquia não conhecido.

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929 - TJSP. Recurso. Inconformismo apenas da autarquia. Dedução de que a revogação da tutela antecipada impõe o retorno das partes ao estado anterior e que o caráter alimentar das prestações não obsta sua devolução. Por força do disposto na Lei 11608/03, art. 2º, parágrafo único, II, porte de remessa e retorno de autos não participa do conceito de taxa judiciária, sendo portanto devido pela autarquia em caso de recurso. Ausente o recolhimento, configurada a deserção. Recurso da autarquia não conhecido.

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930 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Base de cálculo. Irpj e cssl. Incidência.

«1. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei 9.363/96, não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Integra, todavia, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, ante a ausência de autorização expressa de dedução ou subtração. Precedentes. ... (Continua)

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931 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«A decisão regional fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. Decisão que se reforma para determinar que sejam calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 348 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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932 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de construção civil (concretagem). Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 603.497/MG), passou a reconhecer que o custo dos materiais empregados é dedutível da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. ... (Continua)

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933 - STJ. Tributário. Ipi. Incidência sobre o valor da operação. Dedução de descontos incondicionais.Exceção. Incidência do tributo sobre valor previamente fixado. Lei 7.798/89. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.149.424/ba, min. Eliana calmon, DJE de 7/5/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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934 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.

«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.... (Continua)

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935 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Dedução. Subempreitadas. Impossibilidade. Lei Complementar 116/2003, art. 7º.

««A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas (REsp 926.339/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11/05/2007; AgRg no REsp 1.002.693/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/04/2008; AgRg no Ag 830.095/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24/10/2007).... (Continua)

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936 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegado descumprimento do disposto no «caput do CPC/1973, art. 526. Não conhecimento do recurso que depende não só de sua arguição, como também de exibição de prova de que o agravante, nos três dias da interposição, deixou de juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo e do comprovante de sua dedução no Tribunal, assim como a relação dos documentos que instruíram a manifestação de inconformismo. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais nos próprios autos - Agravante que não é a única credora com interesse na satisfação de seu crédito através de dedução do valor a ser recebido pelas expropriadas - Medida que, se imediatamente deferida, implicaria violação ao direito dos demais credores - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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938 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Impossibilidade de dedução da cláusula penal, haja vista a ausência de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Recurso desprovido.... (Continua)

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939 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - EMBARGANTE - APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÕES DE MÉRITO - NÃO DEDUÇÃO NA INICIAL - PRECLUSÃO.

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940 - STJ. Competência. Tóxicos. Inquérito Policial. Apreensão de cocaína nas vestes de detento. Crime previsto na Lei 6.368/76. Pretensa ligação com o delito ensejador da custódia.

«Deve-se apurar inicialmente o crime que primeiro se configurou na diligência policial, ou seja, a de fornecimento gratuito de substância tóxica por terceira pessoa, sendo competente para processar e julgar o feito, a autoridade judiciária da Comarca de Itanhaém/SP, onde se tentou praticar o crime. A exclusão desta conduta criminosa, por simples dedução pessoal da autoridade, não encontra suporte legal. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.... (Continua)

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941 - STJ. Cambial. Duplicata. Abatimento de crédito existente em favor do devedor. Possibilidade. Necessária anuência do credor. Lei 5.474/68, art. 10.

«O Lei 5.474/1968, art. 10, prevê a possibilidade de dedução ou compensação de créditos existentes a favor do devedor da duplicata, como exceção ao princípio da literalidade ou cartularidade inerente aos títulos de crédito. Essa previsão de caráter excepcional, contudo, não dispensa, seja em favor da Fazenda Pública ou de qualquer outro devedor, a necessidade de autorização do legítimo portador da duplicata para que se proceda ao abatimento do crédito, já que, via de regra, não seria cabível a compensação.... (Continua)

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942 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DE VALORES RELACIONADOS A MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS, SEM DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS, IMPOSSIBILITANDO A CONFERÊNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. EMBARGANTE-EXECUTADA QUE, EMBORA CONSULTADA SOBRE PROVAS ADICIONAIS, NÃO QUIS ENRIQUECER OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL, PREJUDICADO O APELO DA CONTRIBUINTE

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943 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL -

campinas / belém - autora - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - RÉ - NÃO reembolso DO VALOR DA PASSAGEM - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO - apelo - AUTORA - pretensão - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊnCIA DE OFENSA À ESFERA PSÍQUICA OU A DIREITO DA PERSONALIDADE - sentença - manutenção. ... (Continua)

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944 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação da parte executada e homologou o laudo pericial. Laudo pericial que promoveu a dedução dos depósitos judiciais realizados pela agravante no curso de ação de consignação em pagamento de modo favorável à devedora, uma vez que considerou a apropriação, pela credora, da remuneração dos depósitos. Procedimento do perito em conformidade, inclusive, com o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Recurso improvido... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Tarifa de cadastro - Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ) - Preço exagerado tampouco evidenciado - Cobrança legítima. Tarifa de registro - Serviço comprovadamente prestado (tema 958 do STJ) - Cobrança legítima. Dedução de encargos do valor da parcela do financiamento - Cobranças acessórias legítimas - Indevida revisão do valor das prestações. Recurso do consumidor não provido... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido

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947 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - incêndio - Causar incêndio - Prova frágil - Testemunho dos agentes penitenciários sem especificar a autoria da conduta - Negativa do sentenciado não afastada - Simples fato de estar na cela próxima ao local do incêndio, não se presta para comprovar a autoria da falta grave - Dedução quanto a autoria que não permite o reconhecimento da falta grave - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

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948 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS TRÊS CONDÔMINOS, JULGADA PROCEDENTE.

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949 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Emissão de nota fiscal pela parte ré, com situação cadastral «inapta". Inidoneidade do documento que impediu a dedução dos valores no IRPJ da empresa autora, ocasionando prejuízos de ordem material. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Inoponibilidade de eventual falha administrativa por parte do fisco no presente feito, restando ao interessado o manejo de eventual ação de regresso. Dano material configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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950 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratante, pessoa jurídica sucedida por empresa proprietária dos bens avariados, que se sub-rogou em seus direitos e obrigações. Indenização devida, porém, com a dedução do valor da franquia. Correção monetária que deve observar os índices da tabela prática do TJSP. Juros de mora incidentes da citação. Exclusão da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, ante a não caracterização de seu fato gerador. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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