(DOC. VP 250.2280.1316.9950)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança ISSQN. Matéria-Prima utilizada na concretagem. Nesta corte, deu-Se provimento ao recurso da municipalidade. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado, referente à cobrança de créditos de ISS da competência de outubro/2007 a agosto/2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada para reconhecer a incidência do ISS no serviço de concretagem, afastando os materiais empregados no serviço. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao r

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