(DOC. VP 173.7500.6393.4260)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da impetrante voltada a retificar a pontuação obtida no processo de atribuição de aulas de 2024, a fim de que não ocorra a dedução do interregno em que esteve em gozo de licença-saúde. Sentença concessiva da segurança. 2. Irresignação da FESP, estribada na Resolução SEDUC 47/2023. Descabimento. 3. O afastamento da servidora para tratamento de saúde, posto que devidamente processado e comprovado nos autos, não pode prejudicar sua situação funcional, tampouco acarre

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