(DOC. VP 146.3795.6000.2000)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de construção civil (concretagem). Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 603.497/MG), passou a reconhecer que o custo dos materiais empregados é dedutível da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. 2. Agravo regimental não provido.»

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